PL assegura direito de renovação de matrícula por alunos inadimplentes até 2022

O Projeto de Lei (PL) do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) determina o direito de renovação de matrícula de alunos em escolas e universidades privadas até 2022, mesmo para os estudantes que se encontrem inadimplentes de suas obrigações financeiras. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o direito à rematrícula não tira a obrigação do pagamento das mensalidades devidas. No entanto, a dívida deverá ser negociada entre os alunos ou responsáveis e a instituição.

O deputado afirma que a pandemia resultou na perda de renda de muitas famílias. “Enquanto os alunos do ensino fundamental e médio têm a opção de transferência para a rede pública de ensino, essa opção inexiste para os alunos da rede privada de educação superior”, ressaltou Mattos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias