Prefeitura entrega à Câmara projeto de lei do IPTU 2014

Imoveis residenciais e comerciais terão correção de 5,58%. Proposta deverá ser votada pelo Legislativo nas próximas sessões

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29 NOV 201319h44

O secretário municipal de Finanças, André Takagochi Rinaldi, entregou na tarde desta sexta-feira (29) ao presidente da Câmara Municipal, vereador Wagner Moura dos Santos, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município (PGV), que determina o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2014.

De acordo com a proposta, que deverá ser votada pelo Legislativo nas próximas sessões, imóveis residenciais e comerciais sofrerão apenas a correção monetária do período, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é de 5,58%. Com base na correção da planta genérica, o projeto prevê reajuste de até 30% para o setor industrial e terrenos vazios.

Na mensagem explicativa do projeto, a prefeita Marcia Rosa explica que a correção é condição imprescindível à luz da legislação vigente, além de lembrar que a queda brusca nos índices de transferência do ICMS forçou a tomada de medidas urgentes de diversificação da receita. Dentre elas, a atualização da PGV, defasada desde 2002. Este trabalho foi feito com base em estudos de empresa especializada, contratada por licitação pública.

A Prefeitura de Cubatão entregou à Câmara projeto de lei do IPTU 2014 (Foto: Divulgação/PMC)

“Este é um esforço para recomposição das finanças da Cidade, permitindo a ampliação de políticas públicas. O IPTU cubatense ainda é um dos menores do Estado, o mesmo acontecendo com a alíquota aplicada sobre o valor venal, e o contribuinte terá desconto de 5% caso opte pelo pagamento em cota única. Já as indústrias podem aderir ao IPTU do Bom Empreendedor, que concede descontos para empresas que contratam mão-de-obra local e compram do comércio da Cidade, por exemplo”, diz a chefe do Executivo.

Outra medida importante no projeto é a que impede novos aumentos do IPTU nos anos seguintes a 2014, já que a proposta estabelece que este só será reajustado pela correção monetária. O impedimento apenas não se aplicará aos terrenos vazios, estimulando a construção, o crescimento economico e a redução do déficit habitacional.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a expectativa é que os carnês comecem a chegar aos contribuintes na segunda quinzena de dezembro.