26 de Abril de 2024 • 03:43
Adilson Jr é acusado de improbidade administrativa / Nair Bueno/Diário do Litoral
Os promotores Carlos Alberto Carmello Júnior e Eduardo Antônio Taves Romero ingressaram na Justiça com uma ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Santos, vereador Adilson Júnior (PTB), por conta de manter comissionados (funcionários sem concurso público) no lugar de concursados no Legislativo.
O Ministério Público (MP) requer à Justiça, ao final da ação, a aplicação das sanções previstas que poderão levar Adilson Júnior a perda de função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes seu subsídio (salário) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Segundo os promotores, o quadro permanente da Câmara permite 135 funcionários. “No entanto, após análise dos ‘novos cargos’ criados e da ‘maquiagem’ para fazer prevalecer cargos fora dos parâmetros constitucionais, os cargos de assessoria de livre nomeação (comissionados) e de assessoria e direção (função gratificada) somam-se 113 – 45,56% dos efetivos. A relação entre cargos comissionados e efetivos é quase de um por um”, afirma o MP, alertando ainda que muitos cargos realizam a mesma função.
Conforme o Ministério Público (MP), vários alertas foram dados por intermédio de outra ação civil em 2015 e duas ações diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em 2016 e no ano passado, mas a Câmara resolveu produzir uma lei complementar (951/2016) - também julgada irregular – e ainda ingressou com um recurso extraordinário para manter os comissionados.
Carmello e Romero querem que a Justiça, em caráter liminar (decisão provisória e antecipada), anule os atos de nomeação de pessoas para ocupar os cargos, bem como, que Adilson Júnior seja impedido de nomear outras pessoas para os referidos cargos (relação nessa reportagem).
PRAZO E MULTA
O Ministério Público pede que as pessoas sejam exoneradas em até 120 dias a partir da liminar concedida; que sejam exonerados os comissionados que excedam dois por gabinete de vereador. Requer multa diária a Adilson referente ao salário bruto de cada comissionado mantido e que o Legislativo santista não nomeie funcionários não efetivos para suprir os criados.
Os promotores salientam que a liminar não causará prejuízo à administração pública e nem a continuidade dos serviços, pois há tempo hábil para se fazer alterações legislativas e de realizar concurso público para suprir os cargos comissionados.
CÂMARA
Procurado ontem, o vereador Adilson Júnior, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, que a Câmara não recebeu qualquer citação nesse sentido, tampouco houve determinação judicial para que fossem substituídos funcionários comissionados por funcionários efetivos, até porque a natureza dos cargos são diversas.
Segundo a Câmara, o único caso páreo neste sentido foi a ADIN por vício de forma e entender que a descrição dos cargos não atribui fidúcia, todavia a citada ação encontra-se em grau de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi sobrestada pelo Supremo.
No mais, no tocante aos cargos em comissão da Casa Legislativa no momento estão regrados pela Resolução número 20/2018, a qual se pautou na orientação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONFIRA OS CARGOS
Assistente da Gabinete da Presidência
Coordenador de Comunicação Institucional
Coordenador de Áudio e Vídeo
Coordenador de Cerimonial e Eventos
Assistente de Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Assistente de Gabinete da 2ª Vice-Presidência
Assistente de Gabinete da 1ª Secretaria
Assistente de Gabinete da 2ª Secretaria
Diretor Jurídico
Diretor Administrativo
Chefe de Departamento de Recursos Humanos
Chefe de Departamento de Administração e Finanças
Chefe de Departamento de Infraestrutura e Manutenção
Pregoeiro
Diretor Legislativo
Chefe de Departamento de Assessoria Legislativa
Chefe de Departamento de Administração Legislativa
Diretor de Tecnologia da Informação
Cotidiano
A vítima é uma mulher de 49 anos, que morreu no último dia 3
Santos
Denúncia foi feita pela vereadora Audrey Kleys (Novo) durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara de Santos nesta terça-feira (23)