Política

OAB pede veto de Bolsonaro a projeto para transformar imóvel comercial em residencial

O Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para alterar a destinação do imóvel

Folhapress

Publicado em 11/07/2022 às 22:28

Comentar:

Compartilhe:

Presidente Jair Bolsonaro / Facebook/Jair Bolsonaro

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo enviou um parecer a Bolsonaro pedindo que o presidente vete o projeto de lei que prevê redução dos votos necessários para mudar a destinação de um condomínio, ou seja, para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa.

Faça parte do grupo do Diário no WhatsApp e Telegram.
Mantenha-se bem informado.

O Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para alterar a destinação do imóvel. O projeto de lei, que já passou pela Câmara dos Deputados, reduz para 2/3 o quórum exigível para a mudança.
Autor da proposta, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), argumenta que a pandemia encolheu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentando a dos residenciais, em razão do teletrabalho.

Para o advogado Rodrigo Karpat, da comissão especial de direito condominial da OAB-SP, a medida pode gerar confusão nos condomínios.

Para ele, a medida poderá ser questionada na Justiça porque traz um viés de constitucionalidade.

"A partir do momento que a pessoa adquire um bem, não pode ter a destinação alterada, salvo se a unanimidade assim entender", diz o advogado.

VEJA TAMBÉM

ÚLTIMAS

Diário Mais

Conflito na Europa acabará com parcela da humanidade em 2025, diz Baba Vanga

Vidente, que morreu em 1996, é conhecida por muitas previsões assertivas

Esportes

Clube do Litoral de SP marca votação para virar SAF

Time convocou todos os seus conselheiros para decidir seu futuro

©2024 Diário do Litoral. Todos os Direitos Reservados.

Software

Newsletter