Decisão sobre Marco Civil da Internet foi empurrada para 2014

Os deputados federais não conseguiram consenso sobre pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de usuários da rede e provedores de conexão. A alternativa foi negociar a retirada da urgência constitucional da proposta. O pedido foi negado pelo governo, que mandou o recado: a decisão sobre a matéria foi empurrada para 2014, mas terá que ser concluída nas primeiras semanas de trabalho do próximo ano, se os parlamentares quiserem avançar com outras propostas.

O fracasso de entendimento ocorre em ano no qual a espionagem internacional conduzida pelos Estados Unidos na internet e em outros serviços eletrônicos de comunicação entrou na pauta mundial. Até mesmo a Organização das Nações Unidas (ONU) se mobilizou e aprovou em dezembro o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias feitas pelo norte-americano Edward Snowden.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, confirmou que o Marco Civil da Internet será o primeiro assunto do Executivo a ser discutido com o Congresso em 2014. O projeto de lei está trancando a pauta da Câmara desde o final de outubro, quando o prazo da urgência constitucional expirou, sobrestando a pauta e impedindo a votação de outras matérias. O regime de urgência constitucional, uma prerrogativa da Presidência da República para projetos de sua autoria, define limite de 45 dias para votação do projeto em cada Casa do Congresso.

A situação foi se agravando à medida em que outros textos também chegaram ao prazo final do regime de urgência. “A pauta da Câmara ficou trancada por quatro meses, no segundo semestre, com projetos carimbados com urgência constitucional vindos do Executivo”, lembrou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante um balanço de final de ano.

Alves explicou que o carimbo de urgência constitucional solicitado pelo Planalto impediu que qualquer outro projeto avançasse. “Só pode ser votado depois daquele ter sido aprovado ou votado pelo plenário”, acrescentou.

No caso do Marco Civil, ante questionamentos e dúvidas, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), alterou alguns pontos do texto para tentar facilitar sua aprovação. O próprio relator admitiu que as mudanças acabaram recaindo mais sobre a redação de alguns artigos e parágrafos do que sobre formas e regras.

Molon garantiu que as mudanças feitas a partir de sugestões de diversas bancadas “não afetam ou prejudicam em nada nenhum dos princípios do projeto”. Ou seja, não retiram do texto os pontos mais polêmicos, como a neutralidade da rede e os princípios de privacidade. Ainda assim, o relator acredita que o texto está pronto para ser votado. Segundo ele, o que foi mudado esclarece dúvidas em torno deste tema e deixa claro que o marco não trará prejuízo para as empresas de internet.

O princípio da neutralidade é o ponto de maior divergência em torno do tema, já que empresários do setor criticam a possibilidade do item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda de pacotes por diferentes velocidades. Para o relator, os empresários não entenderam a proposta. “O que não pode é discriminar, por origem, destino ou conteúdo, as informações que quero acessar dentro da velocidade que eu comprei”, explicou.

Segundo Molon, com o novo texto, fica claro que não haverá impedimentos em relação à diferenciação de velocidades, “desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei”. Segundo ele, a maioria dos deputados está de acordo com a proposta e a matéria só não avançará “se não houver vontade”.