Projeto para fiscalização de ONGs é vetado em Praia Grande

Na última segunda-feira, dia 9, a Câmara de Praia Grande aprovou veto do Executivo ao projeto de lei que criava normas para prestação de contas dos repasses encaminhados pela Prefeitura. A alegação encaminhada pelo prefeito Alberto Mourão (PSDB) aos vereadores é que a proposta era inconstitucional, pois cabe somente ao Executivo tal atribuição.

De autoria da vereadora Janaina Ballaris (PT), o projeto seria mais um controle do erário e previa o envio à Câmara do relatório final, acompanhado de prestação de contas (documentos fiscais), de todos os recursos recebidos, permitindo uma comparação com os valores dos documentos do Executivo.

Em sua justificativa, a vereadora defendia que sua proposta garantiria mais transparência do repasse dos recursos públicos a organizações não governamentais (ONGs), sem prejudicar a atuação delas.

As entidades teriam ainda que apresentar plano de trabalho; dados cadastrais; descrever atendimentos realizados; metas; capacidade instalada – materiais e recursos humanos – e cronograma de desembolso.

Também teriam que oferecer cópia do termo de convênio (poderia ser simplificado), com indicação da data de publicação ou nota de empenho do repasse; demonstração da execução de receita e despesa; a contrapartida; a aplicação do dinheiro; relação de pagamentos; bens adquiridos; extratos bancários e outros documentos.