Justiça intima a direção do CDP de São Vicente

Atendendo a um pedido da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) intimou a Direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente a enviar uma série de informações referentes a situações degradantes que atentam contra os Direitos Humanos.

A situação do CDP vicentino vem sendo acompanhado pelo Diário, que já publicou seis reportagens, sendo a primeira em 11 de abril e a última em 13 de maio passado. Leia acima.

A juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra também quer informações da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral (Corevali).

A OAB Vicentina está corroborando com o trabalho da Defensoria que, recentemente, incluiu o CDP numa lista encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A intenção da Defensoria é que o órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheça que os direitos dos presos estão sendo desrespeitados em 21 presídios e imponha mudanças urgentes.

PEDIDOS.

À Direção do CDP foi pedido o seguinte: lista das mortes ocorridas este ano, incluindo dois suicídios e os procedimentos de apuração; esclarecimentos sobre controvérsias relacionadas a casos de Covid-19; sobre a comida servida; o eventual racionamento de água; a distribuição de kits de higiene; período de banho de sol; as reformas de celas e banheiros; infestação de pragas e outras questões relacionadas ao ambiente prisional.

À Corevali, a magistrada quer saber sobre o número de atendimentos médicos e profissionais que atuam na unidade vicentina; qual a verba destinada à alimentação dos presos; se há verba para reforma de celas e banheiros e previsão de transferência em função da superlotação do local.

Vale lembrar que o CDP vicentino, como os demais existentes, deveria servir como local de passagem temporária de presos até as penitenciárias, até porque não foram julgados e condenados. Na última inspeção da Defensoria havia 1.676 presos provisórios da unidade. O CDP vicentino só comporta 842 presos. Ou seja, está 199,04% acima do limite permitido.

Segundo levantado, 17 detentos morreram enquanto aguardavam julgamento. Nessa conta macabra, inclui-se um homicídio e dois suicídios. Foi detectado ainda comida estragada e racionada, falta de medicamentos, de assistência médica, abusos de força e inúmeros outros problemas.

A Defensoria quer que a CIDH realize uma audiência pública temática, que reuniria especialistas de toda a América Latina para discutir o tema. Caso aceite a denúncia e a realização de audiência, os governos paulista e brasileiro terão que dar explicações sobre o que vem ocorrendo.

Toda a situação do CDP vicentino se encontra no relatório final do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formado pelo defensor Mateus Oliveira Moro (coordenador) e as defensoras Amanda Grazielli Cassiano Diaz e Gabriele Estábile Bezerra. O relatório está entre outros 14 enviados conjuntamente à CIDH.

DEFENSOR.

"Essa decisão interlocutória, embora singela e no início do processo, nos agrada porque, normalmente, o Poder Judiciário se omite. Não foi isso que ocorreu com a juíza. Importante destacar que as cenas de guerra que vemos em inspeções não são responsabilidade somente do Executivo, que não investe seu orçamento nos direitos das pessoas presas, como saúde, materiais de higiene, roupas e água, mas também do Legislativo que não fiscaliza o Executivo", afirma o defensor Mateus Moro.

Ele alerta que o Judiciário também contribui para a situação, "pois é responsável pela encarceramento em massa da população pobre, jovem e negra e que, durante a pandemia, viola ainda mais os direitos das pessoas presas, não aceitando habeas corpus coletivos, suspendendo saídas temporárias e eficácia de decisões em ações coletivas que determinam a implementação de equipes de saúde em presídios", dispara Mateus Moro.

ESTADO.

Sobre a intimação, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) reafirma a oferta adequada de condições de saúde, higiene, alimentação e estrutura e que o CDP conta com um médico, uma enfermeira, uma auxiliar de enfermagem, um dentista, duas psicólogas e uma assistente social.

Garante que todos os óbitos são devidamente apurados, sendo que a grande maioria se deu por causas naturais, tendo os presos recebido a devida assistência de saúde, inclusive com encaminhamento para a rede hospitalar em casos emergenciais.

Também que três pavilhões foram reformados e outro passa por obras de melhoria. A última dedetização foi realizada em março deste ano, com validade até setembro. E são servidas pelo menos três refeições diárias.

Não há racionamento de água e todos os presídios seguem o que determina a Organização Mundial da Saúde, que estipula o consumo mínimo per capita de 100 litros diários de água por pessoa por dia.