Câmara de Santos votará texto que amplia transparência nos gastos com publicidade

A Câmara de Santos votará no próximo dia 19 o projeto de lei prevendo maior transparência nos gastos com publicidade legal - Executivo e Legislativo - no Município. A matéria foi apresentada pelo vereador Evaldo Stanislau (PT) e atualiza uma lei de 1992, que determina o informe de gastos em impressos.

A data da pautação foi confirmada pelo presidente do Legislativo, Marcus De Rosis (PMDB). “A matéria já passou pelas comissões permanentes da Casa. E trata de transparência dos recursos municipais. É de todo o interesse do Legislativo em discutir esta questão em plenário”, comentou De Rosis. O projeto deve passar pelo menos por duas votações em plenário. Caso aprovado, vai à sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

A proposta de Stanislau determina que Prefeitura e Câmara informem o quanto gastaram em publicidade legal também em rádios, TV e internet.

O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça, Redação e Legislação Participativa, formada pelos vereadores Carlos Teixeira Filho, o Cacá Teixeira (PSDB), presidente; Douglas Gonçalves (DEM), vice-presidente; e Benedito Furtado (PSB), terceiro membro.

Já a  Comissão Permanente de Finanças e Orçamento -  formada por José Lascane (PSDB), presidente; Adilson  Júnior (PT), vice-presidente; e Sérgio Santana, terceiro membro - também deu parecer favorável, mas sugeriu uma mudança redacional.  “A publicação do valor das despesas garantirá ao cidadão o direito à informação, que é uma garantia fundamental estabelecida pelo Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal”, afirma a comissão.

Contas aprovadas

Os vereadores também aprovaram ontem o parecer favorável, com recomendações, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do então prefeito João Paulo Tavares Papa (à época no PMDB) de 2012, seu último ano de mandato.

Um dos poucos reparos feito pelo órgão fiscalizador foi apontado no item “disparidade nos investimentos (planejado x investimento)”, onde o órgão constatou “falhas no planejamento de programas envolvendo a dotação Investimentos geraram alterações substanciais nas respectivas doações”.