Governo recua e STF dará palavra final sobre indulto

Com isso, vale a publicação de 21 de dezembro com as regras do perdão de penas, excluindo três artigos e dois incisos vetados por Cármen

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30 DEZ 2017Por Estadão Conteúdo20h31
STF dará palavra final sobre indultoFoto: Carlos Moura/SCO/STF

O governo Michel Temer desistiu nesta sexta-feira, 29, de publicar um novo decreto de indulto natalino depois de a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, derrubar trechos do texto. Com isso, vale a publicação de 21 de dezembro com as regras do perdão de penas, excluindo três artigos e dois incisos vetados por Cármen. A avaliação era de que esses trechos poderiam colocar em risco a Lava Jato por estender o benefício a condenados por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou ontem que o governo obedecerá ao Supremo e aguardará o julgamento final da Corte. A decisão de Cármen Lúcia foi por meio de liminar (caráter provisório). Só a partir de fevereiro, após o fim do recesso, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, poderá levá-lo a plenário. Torquato divulgou nota depois de se encontrar com Temer no Palácio do Jaburu, em Brasília.

"A decisão impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar se do indulto, contrariando a nossa tradição. O governo federal jamais praticou ato qualquer de restrição ou inibição à Operação Lava Jato." O ministro se referia a um dos itens derrubados pelo STF que previa o indulto a condenados por crime sem violência que já tivessem cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço, se reincidentes. O texto de 2016 exigia o mínimo de um quarto.

Polêmica

Para o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Salomão Sechaira essa acusação contra o decreto do governo não se sustenta. "O presidente não está botando ninguém na rua". Ele explica que o indulto tem caráter genérico, não é dirigido a presos em particular, ao contrário da graça, que é individual. Ele também não é imediato após o decreto. "Sua concessão é feita pelo Judiciário, ouvido o Ministério Público". Os magistrados podem, em cada caso, verificar se há desvio de finalidade, como alegado por Cármen Lúcia para suspender o decreto.

Sechaira critica a decisão da ministra por considerar que ela suprime a possibilidade de os juízes se manifestarem nos casos concretos e por impedir, em razão de uns poucos presos por corrupção um direito que podia ser dado a milhares de detentos por outros crimes. "Indulto não é só questão humanitária, mas também questão de política criminal."

Carmen suspendeu ainda o indulto para os casos de multas e para as penas restritivas de direitos (como o uso de tornozeleira eletrônica). Neste caso, professor afirma que tanto a multa quanto as penas restritivas de direito podiam ser indultadas. "As multas já haviam sido alvo de indulto em 2009." Shecaira, que presidiu o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), disse que o perdão da multa é para acusados de pequenos delitos e não para a grande corrupção. "É medida humanitária em 99% dos casos, mas deve ser negada a quem tem recursos para pagar. Mais uma vez, é o juiz que vai analisar o caso concreto."

Projeto

Para ele, o decreto podia ter excluído do indulto os corruptos porque questão de "oportunidade e conveniência". "É uma tradição que remonta a 1821." Projeto feito pelo atual CNPCP a que o Estado teve acesso e entregue pelo conselho ao ministro da Justiça previa a exclusão de indulto dos acusados de crimes contra a administração pública (corrupção, por exemplo) e de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A restrição foi retirada do decreto. Também previa a necessidade de uma quarto do cumprimento de pena para a concessão do benefício - o projeto final fixou em um quinto.

Na visão da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David, o indulto decretado extrapola limites da Constituição. Ele cita, por exemplo, o indulto quando a pena não é definitiva e ainda há recurso pendente do Ministério Público para aumentá-la. "O limite do presidente da República é o limite constitucional. A comutação de pena exige trânsito julgado da sentença."

Já o advogado criminalista Gustavo Badaró não vê inconstitucionalidade no decreto do governo, embora considere exagerado o fato de ele não limitar o indulto pelo tamanho da pena do preso - até 2016 o indulto só podia ser concedido para presos que recebiam até 12 anos de prisão. Segundo ele, isso foge da tradição do direito no País. "A Constituição dá ao presidente o direito genérico de indultar penas", afirma.

 

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