08 de Maio de 2024 • 09:41
Augusto César, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, destacou que cabe ao juiz estabelecer os pontos de afinidade entre a lei, a Constituição e os tratados internacionais / Divulgação/TST
“Com a reforma trabalhista, o Brasil abandona o princípio da proteção social. A nova lei, com vigência a partir de novembro, retira direitos dos trabalhadores”.
A opinião é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, que falou sobre o assunto durante seminário realizado em São Paulo.
Palestrante do evento sobre relações trabalhistas no setor de transporte rodoviário de cargas, o juiz disse que a reforma é estrutural e altera substancialmente o direito do trabalho.
Para Augusto César, o país, com a nova lei, abandona a tutela de direitos sociais e trabalhistas, deixando de assumir valores tratados em convenções internacionais.
Segundo ele, a Constituição Federal “não será mais a centelha de progresso para atingirmos o patamar civilizatório. A proteção passará da legislação para os contratos coletivos de trabalho”.
“Dizem que o juiz trabalhista não deve se preocupar com questões sociais, mas sim com a economia”, ponderou, no seminário, promovido pela Federação Estadual dos Trabalhadores Rodoviários (Fttresp).
“Mas, na verdade”, continuou, na Associação dos Advogados de São Paulo, “cabe ao juiz estabelecer os pontos de afinidade entre a lei, a constituição e os tratados internacionais”.
Para o ministro, a reforma transfere primeiramente da Constituição para a lei os preceitos de justiça trabalhista, passando-os em seguida para o contrato coletivo e até para regulamento das empresas.
Augusto finalizou a palestra destacando as palavras finais da canção ‘Disparada’, de Geraldo Vandré e Théo de Barros: “Porque gado a gente marca, tange, ferra, engorda e mata, mas com gente é diferente”.
Sindicalista diz que legislação sobre a terceirização é escandalosa
O presidente da Federação dos Trabalhadores Rodoviários no Estado de São Paulo (Fttresp), Valdir de Souza Pestana, disse, ao abrir o seminário, que a reforma trabalhista foi precedida de uma lei de terceirização “escandalosa”.
Para o sindicalista, trabalhadores, empresários, advogados e operadores de direito “têm passado um bom tempo na tentativa de entender a nova legislação e este é um dos motivos do seminário”.
Também presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Santos, Pestana disse que “todo dia ocorrem demissões no setor, elevando o nível de preocupação geral”.
Ao encerrar o evento, o sindicalista anunciou que organiza os rodoviários para “resistirem à reforma em todos os seus aspectos”.
“Para isso, contaremos com a Justiça do Trabalho, que também está bastante ameaçada pelo Governo, Congresso Nacional e setores empresariais que tramam sua extinção”, finalizou Pestana.
A expectativa do movimento sindical de mudança em artigos da lei que são nocivos aos trabalhadores se concentra agora no STF, onde a Procuradoria Geral da República (PGR), entrou com o pedido de inconstitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista.
Presidente do TRT/SP também faz críticas
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), Wilson Fernandes, que falou antes do ministro do TST, também criticou a reforma trabalhista.
“A lei rompe paradigmas e aumenta a desigualdade entre trabalhador e empregador”, disse. “Desde que se organizou a CLT, não houve uma alteração tão grande nos direitos dos trabalhadores”.
Para ele, a reforma “altera o perfil do direito do trabalho. Sempre tivemos como norma a proteção pela igualdade. Com certeza, teremos tempos conturbados pela frente”.
“A nova lei tem potencial para gerar novos conflitos”, ponderou o presidente do TRT. “E cabe a nós operarmos para que os conflitos não se tornem maiores ainda.”
À tarde, após intervalo para almoço, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT da 2ª Região, também enumerou pontos da reforma trabalhista prejudiciais aos assalariados.
“A nova lei acaba com diversos direitos trabalhistas e deixa pouca coisa para a alardeada negociação, fulminando os contratos coletivos de trabalho”, disse Ferreira.
“Não sou contra a modernidade, mas é muito triste o momento em que vivemos”, ponderou. “A proposta deveria ter sido mais bem pensada, ouvidos os sindicatos de trabalhadores, empresários e outros setores”.
“Sempre me coloco no lugar do outro e sei que é difícil ser empreendedor e empresário neste país. Mas também é muito difícil ser trabalhador”, disse o juiz, aplaudido.
Considerando que o Brasil “é campeão mundial de péssima distribuição de renda”, Francisco questionou: “Se com a CLT não conseguimos reverter isso, não será com essa legislação”.
Para ele, a reforma “poderá até criar algumas centenas de milhares de empregos, mas com salários cada vez mais baixos. Não somos contrários ao capital, mas somos a favor da justiça social”.
Nem os militares
O desembargador David Furtado Meirelles, do TRT da 2ª Região, por sua vez, disse que os instrumentos normativos “não trazem segurança jurídica, sob o manto da modernidade, da prevalência do negociado sobre o legislado, impõem perdas aos trabalhadores. Nem os militares ousaram eliminar o princípio da proteção do trabalhador”, disse.
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