Câmara de SV aprova projeto que concede benefícios a médicos e dentistas

A Câmara de São Vicente aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Adicional de Urgência e Emergência (AUE) e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD). A medida tem o intuito de evitar uma debandada dos profissionais de Saúde do Município, que recentemente tiveram seus ganhos comprometidos após perderem judicialmente gratificações, adicionais e abonos. 

O PLC foi aprovado em duas sessões extraordinárias, realizadas na tarde desta segunda-feira. A proposta tramitava em caráter de urgência e tinha 45 dias para ser pautada, a contar do dia 8 de junho.

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Na semana passada o Executivo municipal - responsável pela autoria do projeto - fez um apelo para que a Câmara se debruçasse sobre o tema. Dessa forma, as comissões permanentes da Casa estudaram a peça e aceleraram os pareceres, a fim de evitar que as votações ficassem para depois do recesso parlamentar. 

No período de tramitação, o projeto foi recebido pela Casa, passou pelas comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO). Com os pareceres favoráveis, foi pautado na ordem do dia das Sessões Extraordinárias nº 7 e 8/22, realizadas na tarde desta segunda. 

IMBRÓGLIO
O imbróglio envolvendo médicos e dentistas da rede municipal se desenrola desde que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impugnando uma série de dispositivos legais que garantiam rendimentos extras a profissionais de São Vicente.

A ação movida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo aponta que alguns dispositivos criaram gratificações/vantagens que não atendiam ao interesse público, possuindo caráter aleatório e remuneratório, e descumprindo os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. 

O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira visa corrigir essas distorções. A medida afeta médicos e dentistas efetivos e em exercício. Terão direito ao Adicional de Urgência e Emergência aqueles que atuaram em circunstâncias especiais de trabalho em relação a suas carreiras ou jornadas. 

Já a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD), está destinada aos profissionais em unidades mais afastadas do perímetro central ou de difícil acesso.