Três cidades da Baixada Santista devem esclarecimentos ao TCE

Órgão apontou irregularidades em seis contratos celebrados em Bertioga, Praia Grande e São Vicente

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06 JUN 2016Por Rafaella Martinez08h00
Três contratos firmados pela Prefeitura de Praia Grande estão na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; orgão também aponta irregularidades em licitações das Prefeituras de Bertioga e de São VicenteTrês contratos firmados pela Prefeitura de Praia Grande estão na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; orgão também aponta irregularidades em licitações das Prefeituras de Bertioga e de São VicenteFoto: Arquivo/DL

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) apontou irregularidades em contratos celebrados em três cidades da Baixada Santista com seis instituições.  Os apontamentos são referentes à licitações para prestações de serviços em diversas áreas.

Em Praia Grande, três contratos estão na mira do TCE. Um deles se refere ao exercício de 2012. Na ocasião, a Administração repassou de forma irregular mais de R$ 23 mil à Casa de Portugal, entidade do terceiro setor localizada na cidade. O TCE aponta, dentre outras irregularidades, que a celebração do convênio entre a Administração e o estabelecimento não é compatível com a atividade do clube e que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não prescreve critérios para concessão de repasses para entidades do terceiro setor.

Além disso, o parecer conclusivo emitido pela Prefeitura não informa as datas em que foram feitos os repasses e a destinação dos valores. Em resposta ao TCE, a Prefeitura se limitou a defender a economicidade do repasse.

O conselheiro Antonio Citadini, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em decisão de 19 de maio passado, condenou a entidade à pena de devolução do valor e até o recolhimento, a Casa de Portugal está proibida de receber novos benefícios da Administração.

Ainda em Praia Grande, um contrato firmado entre a Administração com a Terracom Construções Ltda para a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos até a estação de transbordo também deve explicações para o Tribunal de Contas. De acordo com o órgão, a modalidade de contratação da empresa (dispensa de licitação) e o decorrente contrato são ilegais.

O relator da matéria, auditor Antonio Carlos dos Santos, se baseou na documentação encartada aos autos – pesquisa de preços datada de novembro de 2014 – para rebater os argumentos da “crise hídrica e gastos inesperados” apresentados pela Prefeitura como motivação para a antecipação do saldo contratual e ajuste emergencial com a empresa.

A licitação e contratação da empresa HEFEC Construções & Logística Ltda para execução de obras de engenharia visando à pavimentação e drenagem de ruas que compõem a Bacia do Canal Aclimação também foi considerada irregular pelo TCE.

O relator do processo apontou que há ausência de demonstração de pesquisa de preços em relação aos 33 itens constantes da planilha orçamentária, dentre outras ­irregularidades.

Além de julgar irregular a contratação das empresas, o TCE aplicou multa individual de 170 UFESPs (R$ 4.003,50) ao prefeito Alberto Mourão (PSDB) e ao secretário de Assuntos Urbanos Katsu Yonamine.

Procurada pelo Diário do Litoral, a Prefeitura de Praia Grande disse que os três processos estão em grau de recurso. A Administração Municipal aguardará o trânsito em julgado para tomar as devidas providências.

Licitação em Bertioga também é investigado pelo Tribunal

Um processo de licitação feito pela Prefeitura de Bertioga que contratou a empresa Magni e Ar Produções e Shows Ltda para a realização de eventos também está na mira do TCE.

A decisão foi tomada no último dia 20 de maio e se refere a um edital publicado em 2010 de abertura de pregão para empresas que prestassem serviços para a realização de eventos na cidade.

A prefeitura tem 60 dias, a partir da decisão, para entrar com um recurso e tomar medidas referentes à decisão.

Além disso, o prefeito Mauro Orlandini terá de pagar uma multa no valor de R$ 4.710.

De acordo com a relatora do processo, conselheira Cristina de Castro Moraes, o edital - que juntava no mesmo lote diversos serviços de ramos diferentes - restringia o número de empresas capazes de atender a demanda solicitada pela Administração.

“Essa questão, sem dúvida, mostrou-se restritiva à ampliação de competitividade, já que, nesse lote, apenas duas empresas comparecem à disputa, inviabilizando a participação de potenciais interessadas”, destacou a conselheira.

O Diário entrou em contato com a Prefeitura de Bertioga, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.

TCE julga irregular contrato de  engenharia de São Vicente

A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) também votou pela irregularidade da concorrência, do contrato e dos termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano (CODESAVI) e a empresa DTS Digital Technology Services Ltda, que tinha como objetivo a execução de serviços de Engenharia junto à Secretaria de Segurança Pública.

Para o relator do processo, auditor-substituto de conselheiro Josué Romero, o ajuste foi comprometido por não prestigiar a economicidade, pela falta de compatibilidade de preços ao mercado, sem orçamento básico ou detalhamento de todos os custos envolvidos em planilhas. Ele também afirma que a modalidade licitatória escolhida não é ­adequada.

“A competitividade também se mostrou prejudicada pelo diminuto número de licitantes. Apenas duas empresas participaram, denotando baixa e inadequada publicidade do ato”, destacou o relator, que determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências que entender cabíveis.

Procurada, a prefeitura de São Vicente também não respondeu aos questionamentos da ­Reportagem.