Sequestro de verbas é suspenso em Cubatão

O total de R$ 86,8 mil é relativo a pagamento de precatórios de desapropriações.

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25 JAN 201314h04

A Prefeitura de Cubatão conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão de duas ordens de sequestro de rendas contra o município, nos valores de 82 mil e R$ 4,8 mil, relativas a pagamento de precatórios de desapropriações. A Suspensão de Segurança (SS) foi decidida pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e a Municipalidade irá postular que esse montante volte aos cofres públicos.

Segundo o coordenador do Patrimônio Imobiliário da PMC, Rogério Molina de Oliveira, a Prefeitura conseguiu a mesma decisão em processos anteriores. “Vamos agora entrar com pedido de SS para outros casos semelhantes. Nos últimos julgamentos, o entendimento do Supremo tem sido o mesmo da Administração Municipal”.

Segundo Molina, Cubatão tem pagado em dia seus precatórios, com base na Emenda Constitucional (EC) 62, que permite parcelar os débitos restantes em até 15 anos, com o comprometimento máximo de 1,5% da receita corrente líquida do município. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu órgão especial, entende a EC como inconstitucional e determinou que o Município fizesse o pagamento de acordo com a legislação anterior, que compromete as finanças municipais.

Processos anteriores - Prefeitura já obteve mesma decisão. (Foto: Arquivo/ DL)

Em sua decisão sobre SS impetrada pela PMC, Lewandowski observou que a constitucionalidade da EC 62 está sob apreciação do Plenário do STF, que encontra-se suspenso desde outubro/2011. Enquanto não houver decisão sobre o caso, o ministro suspendeu os efeitos das decisões do TJ-SP até o pronunciamento final do STF sobre o tema.

O coordenador de Patrimônio Imobiliário informa que há atualmente cerca de 150 processos da PMC envolvendo sequestro de rendas por precatórios criados em administrações passadas, o que pode provocar a perda de mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos. “Essa decisão do STF determina o bloqueio do valor, mas vamos postular que o dinheiro volte aos cofres públicos. Em outros casos, conseguimos impedir até mesmo o sequestro financeiro”.

Cubatão impetrou, até agora, duas suspensões de segurança, que conseguiram suspender quatro sequestros de verbas. “Temos conseguido seguidas vitórias judiciais e até a revisão de cálculos, mas a situação ainda é preocupante para os cofres públicos”, pondera.