Juiz nega liminar a vereadores investigados no caso ‘mensalinho’

O juiz da 1a Vara Cível de Guarujá, André Rossi, indeferiu o pedido de liminar para anular a comissão processante constituída na Câmara Municipal para investigar o suposto esquema de corrupção que afastou oito vereadores no ano passado. O mandado de segurança foi proposto pelos vereadores Honorato Tardelli Filho e Mário Lúcio da Conceição, contra o presidente da Câmara Carlos Eduardo Pirani. Ambos os vereadores que fizeram a petição estão afastados de seus cargos e sob investigação da Justiça no caso do ‘mensalinho’.

A decisão judicial foi comunicada ontem à imprensa pelo presidente da Casa de Leis, durante o primeiro expediente da sessão ordinária. O juiz não aceitou o argumento apresentado na petição de que o vereador suplente Geraldo Soares Galvão, que é um dos membros da comissão processante, seja “certamente interessado na cassação dos vereadores”. A comissão é formada ainda pelos vereadores Paulo Piasenti (presidente) e Marcelo Gaspar (relator), ambos do PSDB. Todos os membros da comissão foram nomeados por sorteio.

Sessão

Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram o requerimento do líder de Governo Ituo Sato, requerendo a pautação do projeto de lei do Executivo que promove alterações na lei municipal 3.197/2005 que trata do sistema educacional. O projeto de lei recebeu duas emendas. A primeira, do vereador Luís Carlos Romazzini que propunha a realização de concurso público para a ocupação dos cargos de diretor, vice-diretor, orientador pedagógico e orientador educacional das escolas municipais e Núcleos de Educação Infantil, foi rejeitada.

Já a emenda do vereador Arnaldo do Nascimento que revoga a concessão de capacitação e certificado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Conselho Escolar, somente para os educadores em cargos de direção, foi acolhida. Voto Secreto. O vereador Luís Carlos Romazzini encaminhou, ontem à Casa, emenda que propõe alteração na Lei Orgânica do Município extinguindo o voto secreto. O vereador justificou que a medida visa “proporcionar mais transparência aos atos do Poder Legislativo”.