Corte de direitos humanos se reúne no Brasil

Refúgio prático e econômico para ex-agentes de ditaduras latino-americanas, o Brasil enfrenta a pressão de tribunais e entidades de direitos humanos para reinterpretar a Lei de Anistia e adotar maior rigor contra quem torturou e matou em nome do Estado. Militantes dessa causa estimam que pelo menos uma dezena de envolvidos em crimes do gênero na Argentina e no Uruguai nos anos 1970 e 1980 estejam escondidos em cidades brasileiras.

O assunto ganha agora destaque com a reunião em Brasília, dentro de duas semanas, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). De 11 a 15 de novembro, a CIDH debaterá, no Supremo Tribunal Federal, temas como o episódio em que morreram 35 guerrilheiros, em 1985, quando o Exército colombiano invadiu o Palácio da Justiça, em Bogotá. Há três anos a CIDH condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de resistentes na Guerrilha do Araguaia - mas não há temas brasileiros na agenda da comissão do mês que vem.

A imagem do Brasil como esconderijo favorito dos agentes da repressão continentais tende a servir de pano de fundo do encontro. Ela ganhou força desde 1989, quando o governo Sarney decidiu conceder asilo ao ex-ditador paraguaio Alfredo Stroessner.

Um dos personagens hoje na mira dos ativistas de direitos humanos é o ex-oficial argentino Gonzalo Sanchez, de 61 anos. Preso em fevereiro em Paraty, ele é acusado de participar do esquema de "voos da morte", para sumir com corpos de presos políticos, e de expropriar US$ 300 milhões de suas vítimas. Sanchez vive no Brasil desde 2003. Foi preso pela Polícia Federal e pela Interpol, mas alegou que tem um filho brasileiro e vive em união estável com uma brasileira.

O subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, que pede sua extradição, reconhece que, pelas leis nacionais, os crimes de tortura e homicídio estão prescritos, pois já se passaram mais de 20 anos da data dos fatos. Ele cita, porém, um tratado do Mercosul que permitiria a entrega de um estrangeiro, por todos os crimes, desde que um dos delitos imputados satisfaça as exigências para a extradição.

Outro ex-agente argentino que aguarda uma decisão do Supremo é Manuel Alfredo Montenegro, que estaria residindo em Itaqui, no Rio Grande do Sul, segundo a Interpol. Na década de 1970, ele atuava como inspetor da Polícia Federal argentina em Posadas, na província de Misiones. Grupos de direitos humanos conseguiram documentos sobre sua possível participação na tortura dos militantes políticos Aníbal Rigoberto Velázquez, Carlos Alberto Bajura e Julio Hippler.

Vizinhos

Para o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a preocupação com esses agentes da repressão se deve ao fato de o Brasil, fazendo fronteira com aqueles regimes, ter-se tornado uma opção prática de refúgio. De acordo com Abrão, o que impede que o País seja "um espaço consolidado de refúgio desses violadores de direitos humanos" é que "existe uma jurisprudência no STF para equiparar crimes de sequestro a crimes permanentes".

Ele acrescenta que, para entidades de direitos humanos dos países vizinhos, a Lei de Anistia brasileira é um obstáculo às extradições. Até o momento, o STF aceitou a extradição de quatro ex-agentes latino-americanos. "Se não fosse a jurisprudência do STF, todos esses casos tinham sua extradição negada", diz o secretário nacional de Justiça, para quem o Brasil estava "numa postura de impedir que outros países fizessem justiça por crimes do seu passado".

Abrão ressalta que a rede internacional de direitos humanos atua para forçar os países a criarem uma regra padrão para punir criminosos. "Essa é uma construção que se faz pouco a pouco. As conquistas nessa área são gradativas", afirma.

As análises de pedidos de extradição no STF têm animado entidades de direitos humanos. Na decisão mais recente, em setembro, a 2.ª Turma do Supremo concordou com a entrega do ex-policial militar argentino César Alejandro Enciso para que ele responda pelo crime de sequestro de pessoas que não apareceram até hoje.

O militar também era acusado de tortura. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major do Exército Norberto Raul Tozzo, suspeito de participação no Massacre de Margarita Belén, ocorrido em 1976. Na ocasião, 22 presos políticos, a maioria ligada à Juventude Peronista, foram executados. O STF autorizou a extradição para que Tozzo responda apenas pelo crime de sequestro dos desaparecidos.