Caio França - Lei Estadual de Pesca pode gerar desenvolvimento, emprego e renda

A pedido dos pescadores artesanais do litoral sul paulista, com os quais me reuni recentemente em Peruíbe para tratar de um pleito antigo do setor no que compete a regulamentação da pesca em superfície (de emalhe) nas águas paulistas, também conhecida como “pesca de gancho”, “caceio”, “boieira”, “assistida”, estou enviando um requerimento de informação para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e um ofício para a Casa Civil do governo do estado de São Paulo para acompanhar o status de tramitação da minuta de regulamentação da lei n. 11.165/2002 (Institui a Pesca e Aquicultura), de autoria da saudosa e sempre deputada Mariângela Duarte.

O fato é que a pesca com rede de emalhe em superfície não é permitida aos pescadores artesanais do litoral paulista em função de uma Instrução Normativa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), de 2007. Em linhas gerais, no último dia 24/07, após 16 anos dessa proibição e de insistentes pedidos de revisão da normativa, o governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sinalizou positivamente visando a resolução dos conflitos e o avanço na proposta. De imediato, o Ministério oficiou o governo estadual para que se posicionasse a respeito do assunto e assumisse a sua corresponsabilidade em relação ao estabelecimento das regras.

Dessa forma, no início de março, antes mesmo da pandemia, integrantes do Grupo de Trabalho (que reúne o Coletivo de Pescadores, Instituto de Pesca, Unesp, CMA/ICMBio, IBAMA, Instituto Maramar, entre outros) estiveram reunidos com a Casa Civil para tratar o tema, quando foi solicitada a colaboração dos representantes na formatação de uma minuta de regulamentação da lei estadual n. 11.165/2002 com a finalidade de se prover a regulação da lei estadual de pesca no Estado de São Paulo, que é mais abrangente.

Contudo, após a sinalização positiva da Federação em reformar a sua decisão e de posse da minuta de regulamentação da legislação há 60 dias, os pescadores esperam que o Estado reconheça a atividade que deve beneficiar a vida de mais de 15 mil famílias do litoral e do interior paulista. 

O pleito, que já se estende há pelo menos uma década em função de inadequações na legislação nacional aplicada à realidade regional, é de que a regulamentação aconteça ainda durante essa temporada de inverno para que os profissionais possam, em tempos de pandemia, contar com a renda oriunda da captura da sororoca, tainha e anchova, espécies de superfície que aparecem especialmente no frio.

Caio França, deputado estadual