'Não há base legal para impeachment', diz ministro da Fazenda no Senado

Em defesa na comissão especial do impeachment no Senado, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta sexta (29) que não há "base legal" para o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

"Não há fundamento legal para responsabilização de crime por parte da presidente Dilma", afirmou aos membros do colegiado que analisa a abertura de processo contra a petista. "Esse processo também vai ser objeto de análise para nossa história", ressaltou.

Por cerca de 40 minutos, o ministro defendeu a presidente das acusações de crime de responsabilidade por editar, em 2015, créditos suplementares e e usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas "pedaladas fiscais".

"Esses decretos estão completamente de acordo com a Lei Orçamentária", disse Barbosa.

O ministro destacou que havia fonte de recursos para esses atos de suplementação, os quais, segundo ele, foram amparados por pareceres técnicos. "Foram feitos via remanejamento de recursos, não se aumentou orçamento", frisou Barbosa.

E ele continuou: "O governo, como qualquer agente, não tem certeza de quanto vai receber num determinado ano. Então, há uma previsão de receita. Aquela previsão pode se confirmar, ou pode ficar abaixo ou pode ficar acima. Acontece, ao longo de ano, que algumas receitas ficam abaixo, como tem acontecido recentemente. A maior parte das receitas tem vindo abaixo da previsão. Mas algumas receitas superam a previsão. Então, nesse caso, quando uma receita vem acima do que estava previsto no Orçamento, há um excesso de arrecadação".

Além de Barbosa, a comissão ouve nesta sexta os ministros José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) e Kátia Abreu (Agricultura). Na quinta (28), compareceram dois dos três autores da denúncia do impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

Pelo calendário dos senadores, o relator da comissão, Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresenta na próxima quarta (4) o seu relatório. Dois dias depois, o colegiado vai apreciá-lo. A decisão então seguirá para plenário para ser analisada provavelmente dia 11 de maio.

No caso de aprovação da abertura de processo, Dilma será afastada por até 180 dias e sofrerá julgamento do seu mandato pelos senadores. No período, o vice Michel Temer a substitui interinamente.