Moro planeja enviar ao Congresso proposta de criminalização do caixa 2

Desde que foi escolhido para a pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.

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13 JAN 2019Por Folhapress20h03
O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoralFoto: Divulgação

O ministro da Justiça, Sergio Moro, pretende incluir a criminalização do caixa dois eleitoral no pacote de medidas que apresentará à Câmara em fevereiro.

Desde que foi escolhido para a pasta, Moro elabora com ajuda de auxiliares um combo de projetos de lei para reforçar o combate à corrupção, ao crime organizado e à violência.

Segundo pessoas que acompanham as discussões, o ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas.

A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados. Ou seja, aqueles que estão processados ou investigados, como o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), não seriam beneficiados.

Em 2017, o então deputado admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa dois da JBS para quitar gastos da campanha de 2014. Ele é investigado também por outros R$ 100 mil, supostamente obtidos em 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo em novembro.

Atualmente, casos desse tipo são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral, o 350, de falsidade ideológica, sobre o qual não há jurisprudência pacífica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para condenação.

A lei diz que a pena poderia ser de até cinco anos de prisão, mas até hoje não houve condenação nesse sentido.

A ideia do ministro da Justiça é acrescentar um dispositivo à lei, explicitando o caso de dinheiro não declarado, com uma punição maior do que a do artigo já existente.

Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora na campanha eleitoral.

Outro cuidado do ministro é para que a mudança não signifique uma anistia. Para isso, o projeto tem de prever a manutenção do artigo 350, para que ele continue valendo para casos anteriores ao dia em que a nova legislação entrar em vigor.

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