Guardas de Mongaguá querem aumento

Funcionários estão solicitando adicional de periculosidade de 20% do valor do salário

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02 DEZ 201310h47

A Guarda Municipal de Mongaguá está solicitando ao prefeito Artur Parada Prócida (PSDB) adicional de periculosidade de 20% do valor do salário e por dedicação exclusiva para 15 dos 38 guardas que compõem a corporação. O pedido representa R$ 325 mil no orçamento de 2014. Ao todo, o Município passaria a desembolsar R$ 1 milhão por ano em salários aos guardas.  

Segundo a advogada dos guardas, Márcia das Dores Silva, 90% do efetivo já fez o pedido judicial, sendo que muitos obtiveram decisões favoráveis. “Falta apenas a Prefeitura cumprir a lei de criação da guarda, que no seu artigo 9º disciplina os vencimentos. Existem dois guardas que já receberam as incorporações, sendo que os demais aguardam”, afirma.

A advogada explica que se a Prefeitura não cumprir o que determina a lei, o Judiciário poderá obrigá-la, acrescentando 14,28% de encargos da aplicação da sentença e 6% de correção monetária, contribuição social patronal e do empregado, juros e atualizações, acarretando um prejuízo de R$ 46,2 mil aos cofres públicos.

A advogada alerta que o não cumprimento afronta a Constituição Federal e constitui em ato de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário. “Os guardas de cidades vizinhas como Praia Grande e Itanhaém recebem salários com os referidos adicionais, além do fato de que um guarda de Mongaguá também recebe, após ter seu direito garantido na Justiça”.

Benefício seria concedido para 15 guardas (Foto: Divulgação)

Prefeitura

O Departamento Jurídico da Prefeitura de Mongaguá informou que não há decisões transitadas em julgado. A Municipalidade vem recorrendo de decisões judiciais. Esclarece, ainda, que na Lei Complementar 18/11, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Mongaguá, não está previsto o pagamento de adicional de periculosidade de 20% ou por dedicação exclusiva.