Defensoria abre ação por auxílio aluguel em Santos

O defensor público de Santos Felipe Pires Pereira ingressou com uma ação pública com pedido de liminar (decisão antecipada e provisória) na Justiça contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB-Santista) para regularizar o pagamento do auxílio aluguel para 458 famílias que, em março de 2020, tiveram que ser removidas de áreas de risco dos morros após serem vítimas de fortes chuvas.

A situação vem se arrastando sem solução há meses, gerando inúmeras manifestações públicas, porque o auxílio está sendo realizado de forma fracionada - R$ 600,00 divididos em duas vezes de R$ 300,00 - e a CDHU e a COHAB-Santista não conseguem reunificar o repasse no Cartão Amarelo, no quinto dia útil do mês.

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Os valores parcelados estão causando constrangimento a mulheres, crianças e idosos porque os donos dos imóveis alugados estão reclamando por receber aluguel em duas vezes. Muitos ameaçam despejar as famílias.

A Defensoria pede que a Justiça imponha o restabelecimento do pagamento em parcela única; iniba a suspensão do auxílio às famílias que não conseguirem realizar o recadastramento e que ambas apresentem relação das famílias cadastradas e recadastradas para recebimento do auxílio moradia de março de 2020 a maio último.

MUTIRÃO

Também a realização de mutirões de atendimento e recadastramento com prévia e ampla publicidade e informação às famílias desabrigadas que recebem o auxílio moradia em razão das chuvas.

À Prefeitura de Santos, a Defensoria requer apresentação da relação dos imóveis não destruídos pelas chuvas que foram interditados pela defesa civil em março de 2020; realização de novas vistorias nas moradias que não foram destruídas pelas chuvas e que permanecem interditadas, visando a atualização do diagnóstico de risco pela defesa civil.

AUDIÊNCIA

O defensor também solicitou manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), requer audiência de conciliação e mediação para tentar obrigar o Município a promover a desinterdição das moradias que não foram destruídas pelas chuvas, cujo diagnóstico de risco pela defesa civil seja favorável ao retorno das famílias.

Ainda que os órgãos efetivem a inclusão e contemplação das famílias em projeto habitacional de interesse social.

O auxílio-moradia é concedido a munícipes cujas casas foram consideradas inabitáveis pelos técnicos da Defesa Civil. Os núcleos familiares foram inseridos em um cadastro socioeconômico da COHAB-Santista, encaminhado ao Estado de São Paulo por meio da CDHU. Em 22 de fevereiro deste ano, a Cohab Santista renovou o auxílio por mais 12 meses.

A COHAB Santista só confirmou que as famílias vítimas dos deslizamentos ocorridos, em março/2020, nos morros de Santos recebem o Auxílio Moradia Emergencial - AME (atual Programa Bolsa do Povo), suportado pelo Governo do Estado de São Paulo/CDHU e o município de Santos, conforme previsto em convênio assinado em 2020.

Disse ainda que, em função deste convênio, o município de Santos, através da COHAB Santista, deposita em conta corrente da CDHU o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por família/mês.

"O pagamento mensal do valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago por família, é feito pela CDHU, que deverá se manifestar quanto à forma adotada para a transferência do benefício".

A CDHU também foi procurada para se manifestar a respeito da situação, mas não se pronunciou.