Amparado

Amparado na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), Zé Teles apresentou na sessão legislativa da última terça-feira (1º) o Projeto de Lei 088/2017, que “institui o Programa Municipal de catalogação dos bens imóveis do Município de Guarujá”. O texto já tramita nas comissões legislativas de ‘Justiça e Redação’ e de ‘Habitação e Regularização Fundiária’. A expectativa é que a votação em plenário ocorra até setembro.