Câmara de Guarujá derruba veto ao fim de isenção fiscal para clubes

Vereadores decidem por voto secreto que clubes têm que pagar impostos ao Município

Embora a votação tenha sido secreta, os vereadores de Guarujá, por unanimidade, derrubaram ontem o veto da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), encaminhado na última quarta-feira (26) à Câmara, ao projeto de lei complementar que acabava com a isenção de impostos dos clubes milionários da Cidade, benefício concedido desde 1997 por meio do Código Tributário Municipal.

Nos próximos dias, o presidente da Casa, vereador Marcelo Squassoni (PRB), autor do projeto, irá promulgar a lei que obriga, a partir de 2015, entidades como o Iate Clube e o Golfe Clube a pagarem impostos, como todas as demais que possuem sede no Município.

A decisão já havia sido tomada pelo Legislativo em duas votações, também por unanimidade, mas a prefeita resolveu contrariar as votações colegiadas por acreditar que a decisão de acabar com a isenção seria uma prerrogativa do Poder Executivo e não do Legislativo.

Minutos antes da votação, Squassoni fez questão de lembrar os pares da importância da derrubada do veto para manter a coerência, a independência e a legitimidade do Legislativo. “Estamos no caminho certo, fazendo justiça e apoiados pela população. Não podemos deixar que pressão alguma mude nossa consciência. Guarujá tem que perder a pecha de servir aos poderosos. A população está atenta e cobrará a posição de cada um”, disse. 

Vale lembrar que o projeto recebeu emenda modificativa do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho, o Jaiminho (PROS), englobando os clubes esportivos cuja finalidade é difundir a prática náutica em geral e que prestam serviços de atracação, docagem, guarda, movimentação e manutenção — em terra e mar — de embarcações de esporte e recreio.

Somente continuaram isentos os clubes esportivos de várzea e amador, grêmios recreativos e escolas de samba, que realmente não possuem fins lucrativos. A decisão dos vereadores ocorreu em função da série de denúncias publicadas pelo Diário do Litoral, iniciada em março último, dando conta da isenção ‘injusta’ concedida ao Iate Clube de Santos.

É importante ressaltar que a Constituição Brasileira não isenta clubes esportivos como o Iate. Para não pagar impostos, seria necessário estar inserido como instituição assistencial e educacional, observados os requisitos apontados no artigo 150 da Carta Magna, o que não é o caso.

O Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo (Sindiclubesp) também havia informado que poucos municípios no Estado possuem o benefício (agora questionado pela Câmara), que deveria ser atrelado a uma contrapartida social permanente.

Votação sobre isenção para hotéis é adiada por três sessões

Ainda ontem, foi adiada por três sessões, a votação que decidirá sobre a isenção de IPTU dos hotéis de luxo. O projeto de lei complementar é de autoria do vereador Edilson Dias de Andrade (PT), que na sessão apresentou um relatório do valor venal dos hotéis. “Peço o adiamento da votação para que os vereadores possam estudar e votar com tranquilidade”.

A isenção será concedida a partir do valor venal dos imóveis. Somente não pagarão IPTU os hotéis e pousadas cujo valor venal atinja no máximo R$ 900 mil. Entre R$ 900 mil e R$ 2 milhões, a isenção será de 50%. Os hotéis cujo valor venal ultrapassa os R$ 2 milhões passarão a pagar o imposto. Devem estar entre eles o Casa Grande Hotel na Enseada, e o Jequitimar, na Praia de Pernambuco.

Por enquanto, os hotéis estão amparados por uma lei complementar, aprovada em sessão extraordinária, em 30 de dezembro de 2010, que os isenta de pagamento de IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por cinco anos. Os hotéis ganham o benefício se, comprovadamente, a média anual de ocupação, no ano anterior, não exceda 50% da capacidade.