Escola do Legislativo capacitará terceiro setor em Guarujá

A Escola do Legislativo de Guarujá (ELG) promoverá no próximo dia 24, das 14h às 17h30, capacitação voltada a profissionais que atuam em entidades do terceiro setor, assim como em órgãos públicos vinculados à área social. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 4009-2165

O objetivo é transmitir conhecimentos sobre o marco regulatório que atualmente rege as organizações sem fins lucrativos (fundamentado através da Lei 13.019/2014) e a novas regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não governamentais. Também incluirá orientações sobre prestação de contas e, ainda, sobre a importância da comunicação e do marketing na gestão. 

Os palestrantes serão o mestre em administração pública pela FGV, Ricardo Bulgari, e o publicitário e ex-secretário de comunicação de Cubatão, Fernando Alberto Henrique Jr. Todas as atividades serão realizadas no Salão de Eventos da Câmara Municipal de Guarujá -   Avenida Leomil, 291, Centro.

Em busca de garantir maior segurança jurídica nas relações entre poder público e terceiro setor, foi sancionada em 2014 a Lei nº 13.019/2014. Ela trouxe novas regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as organizações não-governamentais.

O intuito era não só aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades sem fins lucrativos mas, sobretudo, dar transparência ampla às transferências de recursos da União e de outras esferas federativas.

O que mudou

Até então, esses convênios eram regulados por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que são instrumentos jurídicos muito mais frágeis – e volúveis – para um controle das saídas de recursos públicos para as entidades privadas de utilidade pública.Com a regulamentação, qualquer Organização Não Governamental, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ou outra entidade do tipo, passou a ter que se adequar à disciplina estabelecida em lei para receber recursos públicos.

Entre as exigências, terem pelo menos três anos de atuação para poder receber recursos do governo; participarem de processo seletivo para firmar contratos com a administração pública; e comprovarem experiência prévia (técnica e operacional) para desenvolver as atividades ­propostas.

Isso tudo demanda a correta gestão financeira por parte dessas entidades. Portanto, cumprir os procedimentos e ficar em dia com os livros contábeis hoje é essencial. Não apenas para cumprir a legislação e ter controle adequado das ­finanças da entidade, mas também para garantir a transparência na aplicação dos recursos e poder continuar os recebendo. Daí o motivo do ­oferecimento da atividade­.