Uso da Guarda por prefeito de Praia Grande gera abaixo-assinado

"Diga não à lei que beneficia o ex-prefeito com escolta e segurança pagos pelas população". Assim começou ontem o texto de um abaixo-assinado online em Praia Grande contra a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de lei que modifica a legislação municipal e garante a prefeitos e ex-prefeitos o direito, sem custos, de utilizar a Guarda Municipal como segurança pessoal durante quatro anos.

O autor da proposta é o prefeito Alberto Pereira Mourão (PSDB). A Reportagem foi publicada pelo Diário. O documento será enviado ao Ministério Público (MP) e, até às 17h30 de ontem, já havia obtido quase 800 assinaturas. As páginas Praia Grande em Debate e Boca no Trambone PG também procuraram o MP, que repassou à Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica do órgão.

"A população não aceita ficar à mercê de tamanho abuso e requer providências urgentes contra o Executivo e contra os vereadores que aprovaram tamanho desrespeito com a população que sofre pela insegurança instalada no município sem efetivo suficiente para garantir a paz e a proteção das famílias", informam no documento.

Os autores do abaixo-assinado argumentam que, deixando de ser o chefe do Executivo, ex-prefeitos passam a ser cidadãos comuns, portanto "tal regalia é inadmissível e vergonhosa. Diante do exposto, solicitamos ao Ministério Público que tome as devidas providências diante da irregularidade da propositura deste artigo na lei complementar no que se refere a esta absurda regalia", conclui os autores.

Vale lembrar que guardas municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, podendo, eventualmente, atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal, como o caso da Polícia da Câmara dos Deputados, com atribuições também limitadas aos fatos ilícitos daquela Casa de Leis.

A vereadora Janaina Ballaris (PL) votou contra a proposta. "Tal projeto foi contaminado por uma absurda imposição do atual prefeito quando esse exige que tenha segurança privada praticada por servidores. Ele já tem direito a quatro funcionários que ficarão à disposição durante os próximos quatro anos, mediante uma lei de 2001. Agora ter segurança paga pelo povo enquanto muitos são assaltados por falta dela, não podemos aceitar", dispara a vereadora. O prefeito Mourão prefere não se manifestar.