TCE condena contratos com Guarda Patrimonial

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a licitação, o contrato e termos aditivos firmados pela Prefeitura de Guarujá com a Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda, envolvendo o final do Governo Maurici Mariano e o início do Governo Farid Madi.

O objetivo do contrato foi a implantação, instalação e operação total de um sistema integrado de segurança no valor de R$ 8.255.872,80, pelo prazo de doze meses. O TCE determinou que, em 60 dias (setembro próximo), a atual administração informe as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive da apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis.

No voto, lavrado pelo auditor-substituto de conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, é apontado que a licitação e o contrato já foram objeto de julgamento no Tribunal, anulado, no entanto, por decisão judicial nos autos do processo TJ/SP nº 53.07.101640-9. Além dos ex-prefeitos, o TCE cita todos os ex-secretários de Farid, sendo que dois - Elson Maceió dos Santos e José Ribamar Brandão – são atuais secretários no governo Maria Antonieta de Brito (PMDB).    

Aos responsáveis pela assinatura dos ajustes foi aplicada multa individual no valor de 200 unidades fiscais do Estado de São Paulo (UFESP,s), que correspondem a R$ 4.028,00. Os multados são os ex-secretários de Finanças e Administração do governo Maurici, Edson Domingos Prieto Alvarez e José Luiz Pedro, e o ex-prefeito Farid Madi. A multa deixou de ser aplicada ao ex-prefeito Maurici Mariano em função de seu falecimento.

Defesa nos autos

Em tese, os secretários de ambas as administrações alegaram prescrição administrativa (passados mais de cinco anos), que a lei os obrigava a assinar os contratos junto com os chefes do Executivo, e que os valores eram aceitáveis diante do quadro econômico da época.

O ex-prefeito Farid Madi, em sua defesa, disse que na verdade teria herdado a licitação, o contrato e aditamentos da administração anterior, sendo responsável apenas pelos dois últimos aditamentos feitos com a Guarda Patrimonial que, em sua defesa, alegou não ter havido qualquer impugnação ou representação contra os editais.

A empresa em questão é responsável por contratos atuais junto à atual Administração. A Advocacia Geral de Guarujá informa que vai aguardar a publicação oficial do acórdão, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que sejam adotadas as medidas necessárias.