Suspenso o TAC de quiosques da Enseada

Pontos permanecerão no local até o julgamento da ação de 23 permissionários. A decisão atende à ação, com pedido de tutela antecipada, interposta pelos advogados dos permissionários

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23 ABR 201510h52

A Prefeitura de Guarujá não pode demolir os 83 quiosques restantes da Praia da Enseada. Em decisão proferida ontem, o desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP), suspendeu a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Municipalidade e a Advocacia Geral da União (AGU), em outubro de 2010, para demolir as estruturas construídas há décadas na Cidade.

A decisão atende à ação declaratória incidental de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada, interposta pelos advogados Edna Maria de Carvalho e Francisco Maresca Júnior, que defendem os direitos de 23 permissionários. “O desembargador suspendeu o TAC até que a nossa ação, que pede a anulação total do termo, seja julgada. A ação está em fase pericial”, disse ontem, por telefone, Edna de Carvalho.

A advogada salienta que diferente do que defende o Município e a União, os quiosques da Enseada não estão na chamada área de Marinha. “Eles estão a 166 metros e não em uma profundidade de 33 metros (de água do mar para a terra). Portanto, localizados na Avenida Miguel Stéfano, zona urbana de Guarujá e que pertence ao Estado de São Paulo”, garante a advogada.

A Prefeitura já havia demolido quatro quiosques (Foto: Luiz Torres/DL)

Ação e TAC

Vale lembrar que em 2009, a União moveu uma ação cautelar com pedido de liminar (decisão provisória) contra a Prefeitura por ter, sem licitação, permitido que uma agência de publicidade (Front 360) explorasse comercialmente a orla da Enseada. A ação foi julgada procedente pela 4ª Vara da Justiça em Santos, mas previa somente a retirada da publicidade (placas, totens e outros). Não os quiosques.

No ano seguinte, ainda no decorrer da ação — pois não havia uma decisão final — foi proposto o TAC com a União, envolvendo também a Front 360, para a derrubada dos quiosques da orla, não transigindo sobre o objeto da ação que, na verdade, era somente a publicidade.

Fogo

A praia da Enseada possuía 95 quiosques. Quatro foram demolidos pela Prefeitura alegando inatividade. No início deste mês, 12 quiosques foram totalmente destruídos em um incêndio, que começou por volta das 13h30, motivado supostamente por um curto-circuito no quiosque Carmem Lanches. O vento acabou levando as chamas para os demais onze equipamentos, todos tinham cobertura de palha. Os quiosques atingidos ficavam entre o Restaurante Velho Popy e o Acqua Mundo e não houve vítimas.