Secretaria do Patrimônio da União não tem o que comemorar na Baixada Santista

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) completa hoje 160 anos. No entanto, na Baixada Santista, o órgão que deveria cuidar do patrimônio da população — dos bens imóveis da União, das orlas marítimas e fluviais, dos prédios públicos, dos sítios arqueológicos e terras indígenas, tem pouco a comemorar.

Por repassar a maioria dos problemas para a esfera municipal e justificar a falta de equipes de fiscalização — esse último argumento já foi utilizado pelo próprio coordenador do escritório regional, Sérgio Martins de Assis — o órgão acabou deixando questões sem solução. Todas publicadas, com exclusividade, há meses pelo Diário do Litoral.

Um exemplo é a liberação do acesso dos cidadãos comuns às praias do Rabo do Dragão, em Guarujá. Desde julho de 2012, a SPU não consegue obrigar os loteamentos de luxo a abrir suas portarias. Loteamentos como Iporanga, Sítio São Pedro, Tijucopava e Itaguaí continuam impondo regras para que o cidadão comum possa usufruir das praias do Município. Todos os finais de semana, filas de carros se formam na entrada dos loteamentos, obrigando idosos e crianças a ficarem horas debaixo do sol à espera de uma vaga para ingressar na praia.
 
Clube vip

Sob “as barbas” da SPU e sem qualquer tipo de fiscalização, o loteamento de luxo Sítio São Pedro, em Guarujá, resolveu distorcer a lei municipal de microrregião urbana (criada em 1998, pelo então prefeito Maurici Mariano) e construiu um clube vip pé na areia, com direito a refeições e vista panorâmica para o mar, sem o incômodo de veranistas.

A Reportagem foi conferir e constatou verdadeiros absurdos no meio da reserva ambiental da Serra do Guararu, uma imensa área de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

Conforme apurado, o clube é mantido pela Sociedade Amigos do Sítio São Pedro (Sampedro), formada por moradores de residências de alto padrão dentro do loteamento. Não é permitida a entrada de frequentadores da praia, nem mesmo crianças, que sequer podem comprar um sorvete, pois no clube não é aceito dinheiro — os valores são depositados pelos associados em uma conta mantida pela administração do lugar.

A Sampedro também privatiza a praia, colocando guarda-sóis sem os respectivos ocupantes, iniciativa já inibida nas praias da região pela própria SPU.

Outra situação constrangedora: os veranistas que conseguem entrar de carro têm tempo limitado para tomar banho na cachoeira existente no local. Um segurança se posiciona num pequeno acostamento da estrada com capacidade para cinco carros, em frente ao bem natural, permitindo a permanência por apenas 15 minutos.

Mansão

A Secretaria também não consegue, desde o ano passado, encontrar uma alternativa para acabar com o martírio de dezenas de famílias caiçaras, impedidas de usar a estrada particular do ex-deputado Evandro Mesquita — único acesso viário entre a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (conhecida como Estrada Guarujá-Bertioga) à Prainha Branca. Nela, ele mantém duas portarias, abertas somente após sua autorização. Isso vem ocorrendo há 25 anos.

Mesquita conseguiu, sem qualquer fiscalização, construir uma mansão pé na areia, numa área situada na reserva ambiental da Serra do Guararu, também tombada pelo Iphan e pelo Condephaat. O Ministério Público (MP) está tentando demolir o imóvel, que sequer foi vistoriado pela SPU.

Muros de Pernambuco

De nada adiantou os proprietários de mansões não terem autorização — indispensável por se tratar de área de Marinha — de construir muros de concreto das mansões pé na areia na Praia de Pernambuco. Numa reunião a portas fechadas com os proprietários dos imóveis, a SPU e a Prefeitura acabaram cedendo à reconstrução das verdadeiras muralhas, derrubadas por uma ressaca, apesar de ocuparem uma área pública, que deveria abrigar um jardim aberto para todos os cidadãos, como ocorre na orla de Santos.

Para ocupar a Praia de Pernambuco, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis, os milionários construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer.

Projeto Orla

Há anos a Secretaria não consegue que a Prefeitura de Guarujá cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a União, com o objetivo de gerenciar a orla. A Advocacia Geral da União (AGU) até estuda a possibilidade de repactuar (estipular novos prazos). A multa, prevista no TAC também está sendo revista e pode ser até cancelada.

O TAC, firmado com a SPU, foi assinado em 2010. Ele previa, entre outras coisas, a remoção de todos os 101 quiosques na areia da Praia da Enseada até o fim de 2011, o que não ocorreu até hoje. O documento disciplina o uso e ocupação de bens imóveis, localizados na orla das praias: Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, Enseada e Pernambuco. Para utilização das praias, é preciso impetrar autorização direta na SPU, sem passar pelo Município.

O TAC prevê o seguinte: autonomia ao Município de autorizar eventos que ocupem área inferior a dois mil metros quadrados; realização do cadastro de todos os particulares que exploram comercialmente os quiosques; congelamento da situação existente e fiscalização para impedir alterações; cadastros de imóveis comerciais instalados na orla e padronização dos quiosques e dos equipamentos públicos.

Impõem ainda a redução de 20% da área ocupada pelos quiosques da Enseada; que 20% no número de quiosques poderão ser utilizados para quiosques de sorvete; a apresentação do Projeto de Intervenção Urbanística (PIU), por praia, reconhecendo a peculiaridade de cada uma; remoção das estruturas e edificações que ocupam a faixa de areia dentro do cronograma do PIU; e o pagamento anual pelo Município de valor correspondente a 5% da área comercial prevista no PIU e levantamento dos equipamentos de publicidade — totens e backlights e outros.

Guarda-sóis na areia

Uma verdadeira polêmica surgiu em Santos no final do ano passado quando os ambulantes não aceitaram  decisão da SPU sobre a delimitação de espaço nas praias da Baixada Santista. O órgão havia imposto multa de R$ 70,00 por metro quadrado aos permissionários que fixassem mais de dez guarda-sóis na faixa de areia.

O Sindicato da categoria reclamou com Sérgio Martins que, dias depois, resolveu voltar atrás alegando que estudaria melhor a situação. A Secretaria não divulgou qualquer multa e até hoje os ambulantes seguem com a falta de fiscalização.

A regularização da delimitação de espaço na faixa de areia das praias se baseia na Lei nº 7.661, de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e determina que as praias sejam completamente livres de construções e estruturas em toda a sua extensão. Já a lei nº 9.636 regula a administração de imóveis da União.

Brasília

Hoje, em Brasília, os 160 anos são comemorados com a premiação aos vencedores de um concurso de fotografias e entrega de termos de reconhecimento ao servidor mais antigo da secretaria, além dos cinco servidores mais antigos das unidades estaduais.

Está prevista a participação da ministra interina do Planejamento, Eva Chiavon, da secretária do Patrimônio da União, Cassandra Maroni (ex-vereadora santista que não respondeu aos questionamentos do DL) e de convidados especiais de todas as esferas do Governo Federal. A cerimônia acontecerá no auditório do subsolo do Bloco K, do Ministério do Planejamento, às 14h30. Sobre as questões levantadas nesta reportagem, a SPU não encaminhou resposta.