Justiça determina habilitação da Ecopav em pregão do lixo

A medida atende liminar impetrada pela licitante que foi desclassificada do processo licitatório

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02 MAR 201321h10

O juiz de Direito da 3a Vara Civil da Fazenda Pública de Guarujá, Daniel Carnio Costa, determinou a abertura do envelope e a classificação da Ecopav Construção e Pavimentação Ltda entre as propostas habilitadas na licitação para a contratação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo da Prefeitura de Guarujá. A medida atende liminar impetrada pela licitante que foi desclassificada do processo licitatório no mês de junho quando apenas as empresas Vital Engenharia Ambiental (ex-Queiroz Galvão) e Vega Sopave foram habilitadas.

Conforme a decisão, o Executivo Municipal deverá publicar nesta quarta-feira, no Diário Oficial do Município, edital informando sobre a abertura do envelope da Ecopav na quinta-feira dando ciência às empresas concorrentes do pregão presencial, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil e até prisão em flagrante do presidente da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços, em caso de não cumprimento da ordem judicial.

Segundo o despacho do juiz, “a autoridade coatora insiste em descumprir a ordem judicial, demonstrando vontade inequívoca de invibializar a decisão judicial”. A liminar da Ecopav já havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça (TJ) no dia 18 deste mês, mas acabou reconsiderando a decisão no dia 23, estabelecendo prazo de três dias para à comissão de licitações cumprir a determinação, sob alegação de desobediência.

Ainda de acordo com o despacho judicial, a Prefeitura foi notificada sobre a liminar no último dia 26, porém “ao invés de cumpri-la, determinou a suspensão do certame licitatório”.

A Ecopav recorreu contra a sua desclassificação no processo licitatório no dia 16 de junho, juntamente com a Terracom. Atualmente a Vital é a prestadora do serviço de limpeza. O contrato foi firmado em abril do ano passado com possibilidade de prorrogação. A Terracom foi procurada por nossa reportagem, mas não quis se pronunciar sobre o caso.

A Prefeitura informou, em nota, que “com relação à decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Guarujá, a Prefeitura de Guarujá informa que vai acatar e publicar, nesta quarta-feira (1º), comunicado, por parte da Comissão de Licitações, de que abrirá o envelope da Ecopav, empresa que não teve habilitação no processo de licitação dos serviços de coleta de lixo, na quinta-feira (2), às 16h30.

A Prefeitura esclarece que nunca descumpriu determinação judicial, pois o Tribunal de Justiça (TJ) havia concedido liminar à Prefeitura, para não abertura do envelope da Ecopav. Posteriormente, o TJ reconsiderou essa decisão.”