DADE exigirá acessibilidade plena para aprovar projetos

Representante do órgão destaca lei que institui 140 municípios como de interesse turístico

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30 ABR 201511h01

Acessibilidade plena. Esse será um dos principais quesitos para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, levará em consideração para aprovar futuros projetos que necessitem da verba do Fundo Estadual de Incremento ao Desenvolvimento das Estâncias.

“É preciso frisar que a atenção do DADE, na avaliação dos projetos, um dos itens que será levado muito em consideração e condição sine qua non para análise é a questão da acessibilidade plena, com o cumprimento da NBR 1050”, disse o coordenador do órgão, Adalberto Ferreira da Silva.

Ferreira da Silva destacou o Projeto de Lei Complementar 32/2012, sancionado ontem (29), pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que prevê a ampliação do número de municípios beneficiários com os recursos vinculados ao Fundo. A ação institui que 140 municípios paulistas, além da 70 estâncias já existentes, serão de interesse turístico.

“Esses 140 municípios, a partir do momento em que eles forem definidos como municípios de interesse histórico, os recursos deles também terão que ser adicionados na verba do Estado. Não haverá prejuízo para os municípios que são estâncias e haverá oportunidades para os municípios que serão declarados como de interesse turístico”, explicou.

Com a nova lei, o coordenador do DADE espera que a escolha para definir os municípios de interesse turístico seja mais criteriosa. Para se candidatar a uma das 140 vagas, o município precisará ter potencial turístico, Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, meios de hospedagem, serviços de alimentação, de transporte, de segurança e de informação e receptivo turísticos; plano diretor de turismo, expressivos atrativos turísticos com acessos adequados e infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos.

Reformado com verba do DADE, deck do pescador, em Santos, possui acessibilidade (Foto: Matheus Tagé/DL)

Poucos projetos

Adalberto fez uma crítica em relação aos 70 municípios que, hoje, são contemplados pelo fundo do DADE. Segundo ele, poucas cidades apresentam projetos. “Um grande número dessas 70 estâncias não conseguem apresentar projetos que atinjam os patamares do governo do Estado. Muitos têm dificuldades em relação a técnicos do seu quadro, e muitos porque a sua arrecadação própria é pequena e não tem como assimilar técnicos em relação ao custo que eles terão no município”, comentou.

“Posso afiançar que, até este momento, somente seis municípios apresentaram propostas. Sempre apresentam na última hora. A qualidade dos projetos é aquém do desejado. Com isso, você inicia um processo que tem maiores chances de ter dificuldades no seu desenvolvimento do que se tivesse um projeto adequado. Com um projeto mais detalhado e adequado, você faz um orçamento maior, com melhores  condições de acompanhar as obras”, completou Ferreira da Silva.

O coordenador disse que o DADE passa por uma reestruturação para dar mais celeridade aos convênios firmados com as cidades, mas ele ressaltou que o quadro de funcionários é pequeno para a demanda. “Existem, em andamento no DADE, mil convênios. Eu tenho um quadro de funcionários de 15 pessoas. Com o incremento de mais 140 municípios que são de interesse turístico, nós estamos revendo a estruturação do DADE para abraçar as novas propostas, as análises e o acompanhamento das obras. Estamos direcionando a sua atuação no sentido de dar condições para que os pequenos municípios, e principalmente esses que são de interesse turístico, tenham condições de apresentar propostas”.

Ferreira da Silva também criticou atrasos na entrega de informações quanto a arrecadação por parte dos municípios. Segundo ele, esse problema faz com que a verba disponibilizada fique menor. Além disso, a demora dos municípios para o repasse de documentos podem causar outros problemas ao DADE.

“O Estado tem um convênio com a cidade para repasse de recursos. O Tribuna de Contas cobra comprometimento do Estado e do município.  A cobrança do Estado, às vezes, fica dependente de uma apresentação de um documento do município, que não acontece. A espada fica sobre do Estado e o Estado cobrando do município. Se fosse levar a ferro e fogo, muitos novos convênios não seriam feitos em função de que convênios anteriores ainda não foram fechados nos prazos definidos na lei. Mas, a flexibilidade que o governador permite e cobra da gente, é em função de querer alargar o atendimento”, concluiu.