A criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Fundação São Francisco Xavier (FSFX), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cubatão, chegou à Justiça. Esta semana, a promotora Thaisa Durante Unger Monteiro deu parecer favorável ao mandado de segurança, com pedido de liminar (decisão provisória), para garantir a participação nela do vereador Fábio Alves Moreira, o Roxinho (MDB).
Roxinho argumenta à Justiça que foi o segundo subscritor do requerimento de abertura da CEI, aprovada em plenário este mês pela maioria dos vereadores. No entanto, após aprovação do processo, indicação dos membros integrantes da comissão e designação do relator pelo autor da propositura, o presidente Ricardo de Oliveira, Queixão (PSDB), teria o excluído arbitrariamente da comissão incluindo no processo outro vereador que sequer subscreveu o requerimento de instauração da investigação.
Segundo Roxinho, houve clara violação do regimento interno, em especial, o princípio da proporcionalidade partidária. O requerimento de abertura da CEI é de autoria de Rafael Tucla (Progressistas) e foi subscrito pelos vereadores Tinho (Republicanos), Fábio Roxinho (MDB), Sérgio Calçados (PSB), Rony do Bar (PSD) e Alessandro Oliveira (PL).
A CEI terá o prazo de sessenta dias, a partir de sua publicação no Diário Oficial, para fazer a apuração dos fatos. Ela foi motivada, segundo os vereadores, por conta de centenas de reclamações de mau atendimento no Hospital Municipal de Cubatão por parte dos moradores.
São denúncias de omissão de socorro, falta de estrutura e de privilegiar os pacientes do convênio. Além disso, recentemente uma funcionária da FSFX revelou, em reunião no gabinete da Presidência da Câmara, que o município deve cerca de R$ 7,8 milhões à Fundação, o que seria um dos motivos para a precarização dos serviços prestados na unidade hospitalar.
PRESIDÊNCIA.
Queixão revela que a Câmara não foi informada sobre o parecer. No entanto, adianta que, diferente do alegado por Roxinho, o regimento interno define que é, sim, prerrogativa do presidente indicar os integrantes das comissões provisórias mediante “consulta ao autor” do pedido de criação delas. Isso não vincula diretamente a escolha do presidente aos nomes indicados, sendo que a única regra é que se respeite a proporcionalidade partidária, e o que foi garantido.
“Respeitamos o posicionamento do Ministério Público e vamos aguardar a decisão do magistrado. Caso ele acate o parecer do MP, o Legislativo cubatense analisará a possibilidade de recurso”, finaliza.
FUNDAÇÃO.
A Fundação esclarece que ainda não foi notificada oficialmente pela Câmara sobre a CEI, mas justifica que é uma entidade beneficente de assistência social que atua há mais de 50 anos nas áreas da saúde e educação, num trabalho marcado pelo atendimento humanizado e acolhedor, referência para outras unidades do Brasil.
Que é pautada por uma atuação ética e transparente na administração de seus hospitais, e reforça que as contas do Hospital de Cubatão são públicas e estão acessíveis a todos. “Inclusive a FSFX mantém um canal aberto, com equipe de ouvidoria dedicada a atender e ouvir a população”, afirma em nota, reforçando que está aberta para qualquer esclarecimento.
PREFEITURA.
Sobre supostas omissão de socorro, falta de estrutura e privilégio a pacientes, a Prefeitura de Cubatão informa que a orientação é justamente atendimento equitativo, que irá questionar a Fundação e que todos os serviços contratuais são quitados rigorosamente em dia.
Sobre serviços excedentes, garante que as secretarias de Saúde, Finanças e Procuradoria Geral do Município estão analisando a procedência dos serviços prestados.