Consórcio do aeroporto de Guarujá estaria irregular

O Consórcio Guarujá Airport, reabilitado pelo prefeito Válter Suman (PSB) para construir, explorar e manter o Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá não possui toda a documentação necessária para viabilizar o empreendimento e mais: teria sido realizado um procedimento irregular para beneficiar o consórcio, em que um dos integrantes é a empresa Terracom, que já presta vários serviços em Guarujá e região.

A denúncia é do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Portuário, Cláudio Fernando de Aguiar, também integrante da Comissão de Licitações do Governo Maria Antonieta de Brito (PMDB). Ele garantiu à Reportagem que o atual secretário que ocupa a pasta, Gilberto Benzi, e o prefeito Válter Suman foram alertados individualmente mas, assim mesmo, resolveram reabilitar o consórcio. 

Ano passado, a Prefeitura de Guarujá havia lançado novo edital para concorrência pública internacional. O objeto da licitação foi delegado ao Município pelo Governo Federal. O certame foi reaberto porque o processo que estava em trâmite foi considerado fracassado devido ao fato do Guarujá Airport não ter atendido a todos os itens do edital. No entanto, já como prefeito, Suman resolveu voltar atrás e reabilitar o consórcio. O Guarujá Airport foi o único licitante do certame e que havia ingressado com um recurso, aceito sem muita explicação pela atual ­Administração.

“Tanto Benzi quanto Suman alegam que nova licitação seria irregular porque quem deveria ter indeferido a antiga seria o presidente da comissão e não eu. No entanto, meu advogado garante que a decisão final é sempre do secretário. Mesmo assim, isso não é motivo para validar um consórcio irregular”, afirma Aguiar, revelando que tudo será encaminhado ao Ministério Público (MP) esta semana.

País de origem. Segundo Cláudio Aguiar, o Consórcio Guarujá Airport é formado por uma empresa estrangeira sediada nos Emirados Árabes, uma construtora brasileira e uma velha conhecida da região, a Terracom, responsável por limpeza urbana, construções e obras civis em toda a Baixada Santista. Aguiar revela que para se habilitar, pela Lei de Licitações (8.666), entre os documentos exigidos no edital, três seriam fundamentais e foram apresentados ­separadamente.

“A empresa estrangeira não apresentou para a Comissão de Licitações o documento equivalente ao Contrato Social devidamente legalizado perante a autoridade consular brasileira. Portanto, não comprovou, perante a legislação brasileira, ser uma empresa regularmente registrada em seu país de origem, não provou que existe”, garante Cláudio Aguiar que possui cópia de todo o processo e até os e-mails trocados entre a Prefeitura e os órgãos federais e internacionais.

Segundo o ex-secretário, ao analisar a documentação de habilitação do Guarujá Airport, a ficha cadastral - documento equivalente ao contrato social - não possuía o carimbo da autoridade consular, que é o requisito necessário para que o documento seja legalmente aceito em território nacional. Os membros da comissão realizaram diligências junto ao Consulado do Brasil em Dubai, bem como junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Mostrando os e-mails, Aguiar comprova que em 18 de dezembro último, o Ministério das Relações Exteriores informou que os representantes da empresa estrangeira não estavam agindo corretamente, pois não apresentaram a documentação necessária para a devida legalização consular e foram devidamente cientificados do motivo pelo qual aquele documento não poderia ser legalizado: a apresentação de cópia ao invés do documento original.

“No seu recurso, o Consórcio alegou que a ficha cadastral havia sido legalizada em conjunto com os demais documentos. No entanto, a Comissão detectou que o consórcio resolveu reunir todos os três documentos em um só para tentar burlar a falta do carimbo da autoridade consular na ficha cadastral. A fraude foi descoberta após consulta ao Itamarati, porque existe uma taxa (seis euros) para documentos separados e 30 euros para documentos conjuntos e o carimbo desse último não existe, nem entre páginas”, afirma o ex-secretário, confirmando que tudo foi informado para a atual Administração.

Recontratação. Cláudio Aguiar disse que uma atitude causou surpresa: a recontratação de todos os membros da comissão que descobriu as falhas. “Não estou dizendo que isso é ilegal, mas é no mínimo estranho. O consórcio que inclui Terracom e parceiros não foi desabilitado só por mim, mas pela atual comissão que tem conhecimento profundo de todas as irregularidades do processo, incluindo e-mails do Consulado e do Itamarati”, afirma.

Deputado desconhecido. Ainda dentro das diligências efetuadas pela Comissão de Licitações, também registrada em mensagem eletrônica, a vice-consulesa do Brasil, Leila Pacheco, chefe do Setor Consular, além de informar o motivo pelo qual o documento apresentado pela empresa não atendia os requisitos para ser legalizado perante a legislação brasileira, informou que aquela situação poderia ser facilmente corrigida, bastando apenas a empresa apresentar a documentação original, o que não ocorreu.

“Ao invés disso, talvez pelo fato do referido documento não existir, a empresa tentou que a situação fosse resolvida ‘politicamente’, pois conforme a mesma mensagem, um determinado deputado, cujo nome foi omitido, acionou a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares (AFEPA) do Ministério das Relações Exteriores, alegando que o consulado havia se recusado a legalizar o documento, o que foi prontamente rechaçado”, disse Aguiar, que não tem o nome do parlamentar.

O ex-secretário afirma que também chamou a atenção o fato de que o despacho do prefeito levou em consideração um parecer ofertado pela Assessoria de Gabinete, e não um parecer de algum dos procuradores da Advocacia Geral do Município, que é o trâmite regular em todas as licitações.

Prefeitura. Procurada, a Prefeitura de Guarujá revelou apenas que publicou no Diário Oficial do dia 14 de fevereiro último um despacho dando acolhimento ao recurso apresentado pelo consórcio. “Com isso, a licitação do Aeroporto Civil Municipal segue seus trâmites, estando neste momento em fase de avaliação da proposta técnica apresentada”. A Terracom não se manifestou sobre a questão.

Processo do aeroporto foi aprovado pela Câmara  

O aeroporto vai funcionar dentro da Base Aérea de Santos, que fica no Distrito de Vicente de Carvalho. Após escolhida a empresa, serão 18 meses de construção. O processo que liberava o aeroporto para iniciativa privada foi aprovado pela Câmara de Guarujá em dezembro de 2015.

As obras devem gerar 700 novos empregos, além de 1500 vagas diretas e indiretas na cidade durante a fase de operação. Serão permitidos, de imediato, voos regionais, com rotas para Campinas, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Distrito Federal. A previsão inicial é de que 130 mil passageiros sejam transportados no primeiro ano, com projeção de um milhão, a partir do quinto ano de funcionamento.

Em dezembro de 2013, o então vice-presidente da República, hoje presidente Michel Temer (PMDB), e o então ministro da Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, assinaram a outorga do aeroporto de Guarujá.