Fim da impunidade? Guarujá vota lei que prevê demissão por assédio no serviço público

A Câmara Municipal de Guarujá analisou na terça-feira (14) um projeto de lei que cria regras para prevenir e combater o assédio moral e sexual no âmbito da administração pública. A proposta, de autoria da vereadora Dra. Adriana Machado (PSD), busca suprir uma lacuna na legislação municipal e padronizar procedimentos diante de denúncias envolvendo servidores.

Atualmente, o município possui norma (Lei Municipal n° 3914/12) que trata apenas do assédio moral no Poder Legislativo, além de uma lei voltada ao combate ao assédio sexual no transporte coletivo (nº 5054/22). Segundo a justificativa do projeto, a ausência de uma regulamentação mais ampla gera insegurança jurídica e dificulta a atuação da administração em casos do tipo.

O texto define assédio moral como condutas abusivas repetitivas que degradam o ambiente de trabalho, enquanto o assédio sexual é caracterizado por abordagens de cunho sexual sem consentimento. A proposta estabelece diretrizes como a promoção de um ambiente seguro, a capacitação de servidores e a criação de mecanismos eficazes de denúncia.

Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização, treinamentos periódicos, canais confidenciais para registro de ocorrências e apoio psicológico e jurídico às vítimas. O projeto também assegura sigilo aos denunciantes e proteção contra retaliações.

Como funcionaria na prática?

As denúncias poderão ser feitas por meio eletrônico, pela Ouvidoria ou diretamente às chefias e comissões de ética. A apuração ficará a cargo de uma comissão específica, que deverá garantir o direito à ampla defesa.

Caso comprovadas as irregularidades, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades que vão de advertência à demissão, além de multa administrativa, conforme a gravidade da conduta.

Se aprovado, o projeto emitido no dia 24 de fevereiro valerá para todos os órgãos da administração pública municipal, incluindo autarquias e empresas públicas. O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.

Lei já foi vetada

Um dos pontos centrais da justificativa do projeto menciona que, anteriormente, Guarujá tentou uma legislação mais ampla (nº 3.600/2008) sobre o tema que acabou invalidada. A Lei Municipal, que tratava do assédio moral no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, foi declarada "inconstitucional" pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Com isso, houve um esvaziamento da regulamentação municipal sobre o tema, contribuindo para o cenário atual de insegurança jurídica e ausência de normas mais abrangentes para lidar com casos de assédio na administração pública.

No mês passado, o Instituto Cidades Sustentáveis divulgou um levantamento apontando que 7 em cada 10 mulheres que vivem em São Paulo já sofreram algum tipo de assédio. A pesquisa, realizada em parceria com a Ipsos-Ipec, ouviu 3.500 mulheres em todo o país, sendo 700 na capital paulista.

Caso anterior

Em dezembro de 2025, o publicitário Paulo Henrique Siqueira pediu exoneração do cargo de secretário de Comunicação de Guarujá após acusação de assédio sexual por uma servidora municipal. A saída foi formalizada por portaria assinada pelo prefeito Farid Madi e publicada no Diário Oficial, como medida cautelar enquanto as denúncias são investigadas.

A funcionária registrou denúncia à época na Ouvidoria e também boletim de ocorrência na Polícia Civil. Segundo o relato, ela teria sofrido comportamentos de cunho sexual de forma recorrente, como comentários sobre aparência, insinuações e tentativas de aproximação física, mesmo após demonstrar desconforto. O caso mais grave teria ocorrido por meio de comentários inapropriados sobre suas roupas.

A Prefeitura de Guarujá informou que abriu processo administrativo para apurar os fatos, garantindo sigilo e investigação imparcial. A denunciante foi transferida de setor, e a secretaria passou a ser comandada interinamente por outra servidora.

Siqueira negou as graves acusações, disse que eram "falsas" e registrou boletim de ocorrência por calúnia. Ele ainda diz que não houve conduta irregular e que pretende provar sua versão durante a apuração.