Fim da contribuição sindical ainda gera polêmica na Câmara

A regulamentação do trabalho intermitente, o acesso à Justiça do Trabalho e o  fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foram os pontos mais polêmicos na audiência conunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público para debater a reforma trabalhista (PL 6787/16), nesta terça-feira (18).

O representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moura dos Santos, defendeu mudanças em relação à previsão de regulamentação do trabalho intermitente.

"Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado", disse. Segundo ele, na França, por exemplo, isso só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada, e na Itália é preciso acordo coletivo.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, da 13ª Região, o contrato intermitente faz a pessoa não ter qualquer previsão a respeito de seu horário e da sua remuneração.“Um empregado pode ficar à disposição de uma loja no shopping o dia todo e ser chamado apenas nos horários de maior movimento. E isso não aumenta a quantidade de emprego, como foi verificado no caso de grande rede de fast food recentemente."

José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, também criticou a medida. “Você pode ser contratado por três empresas, por poucas horas, durante a semana. Como o trabalhador, dessa maneira, vai conseguir idade para se aposentar?”, perguntou.

Para a desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do TRT da 1ª Região, o trabalho intermitente traz insegurança jurídica. “Sem contar que o empregado pode pagar multa de 50% do valor do serviço se não comparecer ao trabalho, o que é absurdo”, disse.

Trabalho em casa

Luiz Antônio Colussi, da Associação Nacional dos Procuradores da Justiça do Trabalho (Anamatra), pediu limites e condições para o teletrabalho. “O projeto não prevê nem que empregador se responsabilize pelos equipamentos”, disse.

O autor do substitutivo à reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB -RN), defendeu a medida. “Segundo o IBGE, 4 milhões de pessoas já trabalham em casa hoje no Brasil, sem um marco regulatório. Estamos pegando o trabalhador que está fora da lei e colocando no mercado.

Justiça do Trabalho 

Os debatedores também criticaram os limites previstos no texto para a criação e alteração de súmulas (interpretações) da Justiça do Trabalho. O projeto passa a exigir os votos de dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para serem editadas.

Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o projeto diminui o acesso do trabalhador à justiça. “O empregado tem que pagar até por perícia. E aumenta o grau de exigências para súmulas previstas até no Código de Processo Civil”, disse.

Já o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, do TRT da 1ª Região, disse ver ameaças à proteção do trabalhador. “A essência da Justiça do Trabalho é de proteger o trabalhador, que tem poder desigual. Essa proposta inverte essa lógica.”

O projeto destrói o papel da justiça do Trabalho, que servirá apenas para chancelar acordos, avaliou Paulo Vinícius da Silva, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTTB)

Rogério Marinho disse que o objetivo é dar segurança jurídica ao empregador e diminuir a quantidade de ações trabalhistas. 

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical opcional. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados. Marinho ionformou que há no País 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores.

Para Lourenço Prado, representante da União Geral dos Trabalhadores UGT), a medida vai enfraquecer os sindicatos, que não têm Sistema S financiado.

Rogério Marinho argumentou que "hoje a grande maioria dos sindicatos é pelego" e só existe em função da contribuição sindical. "Por isso estou convicto de que tornar a contribuição opcional fortalece os sindicatos”, disse.

O representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moura dos Santos, avaliou que o texto precisa ter nova redação para dar salvaguardas ao trabalhador. “A proposta do relator não prevê adicional de 50% para horas extras e o substitutivo vai fazer com que todas as empresas migrem para o banco de horas”, avaliou.