Micro e pequenas empresas devem ter lei específica em Santos

Trata-se da Lei Complementar Municipal da Pequena e Micro Empresa (MPEs) e Empreendedor Individual.

A secretaria municipal de Finanças, por meio do Departamento de Orçamento e Gestão da prefeitura, elabora um documento que irá facilitar a vida de micro e pequenos empresários da cidade. Trata-se da Lei Complementar Municipal da Pequena e Micro Empresa (MPEs) e Empreendedor Individual, que será encaminhada ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa ainda neste semestre.

O documento servirá de alicerce para que seja implementada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída pelo Governo Federal. "O Plano Plurianual (PPA) do município, que está sendo elaborado, tem como finalidade fomentar e estimular as atividades econômicas da cidade. A regulamentação dessa lei complementar é fundamental para alcançarmos esse objetivo", comenta o chefe do Departamento de Orçamento e Gestão da Prefeitura de Santos, Fernando Chagas.

A lei prevê uma série de benefícios que irão desburocratizar o funcionamento das MPEs no município, como o direito da licitação exclusiva quando o contrato tiver valor até R$ 80 mil, acesso facilitado ao microcrédito, dinamismo na abertura e fechamento de concessão de empresas (liberação de alvará, por exemplo) e incentivo tributário com IPTU e ISS.