STF nega mandado de segurança para impedir votação de vetos dos royalties

Em um mandado de segurança, os parlamentares pediam liminar para impedir a votação dos vetos sobre os royalties.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar a parlamentares do Esprito Santo para impedir a apreciação dos vetos ao projeto de lei dos royalties do petróleo.

Em um mandado de segurança, os parlamentares pediam liminar para impedir a votação dos vetos sobre os royalties até que fosse designada comissão mista, composta de três deputados e três senadores, para relatar e estabelecer calendário para votação de cada um dos 3 mil vetos presidenciais pendentes de deliberação do Congresso Nacional.

De acordo com o documento, a votação em conjunto dos mais de 3 mil vetos seria uma manobra para possibilitar a apreciação dos vetos dos royalties.

De acordo com a decisão, as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito do Poder Legislativo.