Lei regulariza perpetuação de túmulos em Santos

Mudança só se aplica às sepulturas que estejam em ótimo estado de conservação

Sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) no início deste ano, uma nova lei complementar permite a perpetuação dos túmulos dos cemitérios municipais para pedidos formulados até o dia 31 de agosto de 2013. A mudança só se aplica às sepulturas que estejam em ótimo estado de conservação e o interessado não possua a titularidade de outro depósito funerário nos cemitérios públicos de Santos.

Além da perpetuação, outra modificação é a que determina que as receitas provenientes dos preços públicos e multas angariadas nos cemitérios sejam destinadas à manutenção, melhorias e modernização das áreas comuns das necrópoles, e não para pagamento de despesa com pessoal.

As mudanças nas regras dos cemitérios municipais são reivindicações antigas da Câmara de Vereadores de Santos, por meio da Comissão Especial de Vereador (CEV) presidida pelo vereador Antonio Carlos Banha (PMDB), que acompanha as condições de manutenção e verifica irregularidades nos cemitérios de Santos.

Banha salienta a importância da aprovação do projeto. “Essas pessoas têm familiares mortos sepultados há anos nesses jazigos, mas não contam com a regularização das campas. Quando se busca a documentação, os títulos são sempre precários, causando intranquilidade e insegurança jurídica quanto ao uso dos jazigos, principalmente nos momentos mais dramáticos, como na hora de conferir a documentação para a realização de sepultamentos”, afirma.