Fake news atrapalham entendimento de nova lei de Lula para motoristas da Uber e 99 / Foto de Tobi/Agência Brasil
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O presidente Lula assinou no começo do mês, no Palácio do Planalto, um projeto de lei que regulamenta o trabalho de empresas de aplicativos que transportam pessoas, como a Uber e a 99, por exemplo.
O texto, que foi enviado ao Congresso Nacional, é alvo de dezenas de fake news, que acabam confundindo até os próprios motoristas.
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Abaixo, saiba o que é verdade e o que não procede e ajude a divulgar as informações corretas sobre o assunto.
1. Lei se aplica também para entregadores de alimentos (iFood)?
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Fake. A lei se aplica apenas aos motoristas de aplicativo que transportam pessoas (Uber, 99 etc.), já que ainda não houve acordo com as empresas de entrega de alimentos e mercadorias.
2. Jornada diária não pode passar de 12 horas?
Verdade. A lei prevê que os motoristas de aplicativo que transportam pessoas não podem trabalhar mais de 12 horas por dia, o que diminui os reflexos no trânsito (estudos compram esta tese) e coloca motorista e passageiros em risco.
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3. Vale refeição diário?
Verdade. A empresa, através de acordo coletivo com os sindicatos da categoria, negociaram um valor diário de vale-refeição para os motoristas que estiverem trabalhando há mais de 6 horas.
Lula assina lei que regulamenta motoristas de aplicativo
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4. Locais de apoio com banheiros limpos?
Verdade. A lei prevê que cada sindicato organize locais de apoio aos motoristas, com banheiros limpos, água potável, refeitório, kit de primeiros socorros e cadeiras ou similares para descanso.
5. Motoristas só receberão um salário mínimo?
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Fake. Essa questão foi respondida pela advogada especializada em Direito Trabalhista do escritório Rodrigues Faria Advogados, Adriana Faria.
Ela explica que, com essa lei o motorista de aplicativo terá garantido o pagamento mínimo de R$ 1.412,00, baseado no salário minimo. Além disso, o valor da hora trabalhada será de R$ 32,10. Exemplo:
Um motorista que trabalhe, 8 horas por dia durante 20 dias, receberá R$ 5.136,00. Desse valor de R$ 32,10 será dividido entre 24,07 para despesas gerais com o veículo e R$ 8,03 para o motorista pelos serviços prestados. Além disso, será cobrado 7,5% sobre o valor bruto mensal para assegurar o pagamento do INSS dos motoristas.
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Vale ressaltar que esse pagamento por hora que o motorista receberá é para o tempo que permanece fazendo corridas e não a espera.
Motorista de aplicativo devolve valor pago por engano ao cliente em Itanhaém
E por fim, os motoristas poderão trabalhar, no máximo 12 horas por plataforma.
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Adriana acrescenta que "a plataforma avaliará o motorista quanto as horas trabalhadas, para não ficar no prejuízo de um salário mínimo mensal, e por esse motivo, ela irá controlar as horas em serviço, e a hora parada. O salário mínimo é um valor simbólico, caso ele não consiga ultrapassar o mínimo do salário base da categoria, qual seja R$ 1.412,00".
Porém, segundo ela, o interessante é que por hora eles receberão R$ 32,10, no mínimo, e podem ficar até 12hs por dia.
Em suma, o piso mínimo por hora trabalhada é de R$ 32,10, porém, o salário mínimo só irá servir como base para a remuneração mensal.
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6. 7,5% de contribuição ao INSS
Verdade. Os trabalhadores serão descontados de 7,5% mensais dos seus ganhos para contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garante cobertura em caso de asfastamento do trabalho, por exemplo, o que não geraria renda, além de aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte. As mulheres, por sua vez, terão direito à licença-maternidade e demais direitos previdenciários previstos.
7. Haverá vínculo CLT?
Fake. Os trabalhadores serão classificados em uma nova categoria, a de "autônomos por plataforma", e podem trabalhar para outras empresas, já que não terão vínculo empregatício com a Uber e 99, por exemplo.
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