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Lula assina lei que regulamenta motoristas de aplicativo

Os motoristas vão passar a receber pelo menos um salário mínimo como proporção pelas horas trabalhadas e compensação pelos custos de atividade

Da Reportagem

Publicado em 04/03/2024 às 10:24

Atualizado em 04/03/2024 às 11:45

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O projeto engloba somente as empresas Uber e o 99 / Divulgação/Uber

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Entre outras coisas, os motoristas vão passar a receber pelo menos um salário mínimo como proporção pelas horas trabalhadas e compensação pelos custos de atividade.

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A minuta estabelece ainda que os profissionais são trabalhadores autônomos e as regras se aplicam quando eles estiverem prestando serviço. 

O projeto engloba somente as empresas Uber e o 99.

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