O presidente Lula assinou no começo do mês, no Palácio do Planalto, um projeto de lei que regulamenta o trabalho de empresas de aplicativos que transportam pessoas, como a Uber e a 99, por exemplo.
O texto, que foi enviado ao Congresso Nacional, é alvo de dezenas de fake news, que acabam confundindo até os próprios motoristas.
Abaixo, saiba o que é verdade e o que não procede e ajude a divulgar as informações corretas sobre o assunto.
1. Lei se aplica também para entregadores de alimentos (iFood)?
Fake. A lei se aplica apenas aos motoristas de aplicativo que transportam pessoas (Uber, 99 etc.), já que ainda não houve acordo com as empresas de entrega de alimentos e mercadorias.
2. Jornada diária não pode passar de 12 horas?
Verdade. A lei prevê que os motoristas de aplicativo que transportam pessoas não podem trabalhar mais de 12 horas por dia, o que diminui os reflexos no trânsito (estudos compram esta tese) e coloca motorista e passageiros em risco.
3. Vale refeição diário?
Verdade. A empresa, através de acordo coletivo com os sindicatos da categoria, negociaram um valor diário de vale-refeição para os motoristas que estiverem trabalhando há mais de 6 horas.
Lula assina lei que regulamenta motoristas de aplicativo
4. Locais de apoio com banheiros limpos?
Verdade. A lei prevê que cada sindicato organize locais de apoio aos motoristas, com banheiros limpos, água potável, refeitório, kit de primeiros socorros e cadeiras ou similares para descanso.
5. Motoristas só receberão um salário mínimo?
Fake. Essa questão foi respondida pela advogada especializada em Direito Trabalhista do escritório Rodrigues Faria Advogados, Adriana Faria.
Ela explica que, com essa lei o motorista de aplicativo terá garantido o pagamento mínimo de R$ 1.412,00, baseado no salário minimo. Além disso, o valor da hora trabalhada será de R$ 32,10. Exemplo:
Um motorista que trabalhe, 8 horas por dia durante 20 dias, receberá R$ 5.136,00. Desse valor de R$ 32,10 será dividido entre 24,07 para despesas gerais com o veículo e R$ 8,03 para o motorista pelos serviços prestados. Além disso, será cobrado 7,5% sobre o valor bruto mensal para assegurar o pagamento do INSS dos motoristas.
Vale ressaltar que esse pagamento por hora que o motorista receberá é para o tempo que permanece fazendo corridas e não a espera.
Motorista de aplicativo devolve valor pago por engano ao cliente em Itanhaém
E por fim, os motoristas poderão trabalhar, no máximo 12 horas por plataforma.
Adriana acrescenta que “a plataforma avaliará o motorista quanto as horas trabalhadas, para não ficar no prejuízo de um salário mínimo mensal, e por esse motivo, ela irá controlar as horas em serviço, e a hora parada. O salário mínimo é um valor simbólico, caso ele não consiga ultrapassar o mínimo do salário base da categoria, qual seja R$ 1.412,00”.
Porém, segundo ela, o interessante é que por hora eles receberão R$ 32,10, no mínimo, e podem ficar até 12hs por dia.
Em suma, o piso mínimo por hora trabalhada é de R$ 32,10, porém, o salário mínimo só irá servir como base para a remuneração mensal.
6. 7,5% de contribuição ao INSS
Verdade. Os trabalhadores serão descontados de 7,5% mensais dos seus ganhos para contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garante cobertura em caso de asfastamento do trabalho, por exemplo, o que não geraria renda, além de aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte. As mulheres, por sua vez, terão direito à licença-maternidade e demais direitos previdenciários previstos.
7. Haverá vínculo CLT?
Fake. Os trabalhadores serão classificados em uma nova categoria, a de “autônomos por plataforma”, e podem trabalhar para outras empresas, já que não terão vínculo empregatício com a Uber e 99, por exemplo.