Veto do Executivo chega à Câmara de Guarujá para análise

Futuro de isenção a clubes depende, agora, de votação. Vereadores podem derrubar ou aprovar veto do Executivo. Os vereadores terão 30 dias para rejeitar ou aprovar o veto

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31 MAR 201410h29

A Câmara de Guarujá recebeu, no último dia 26, o veto do Executivo ao projeto de lei complementar que acaba com a isenção de impostos aos clubes da Cidade, benefício concedido por meio do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 38/1997).

Os vereadores terão a partir de amanhã, dia 1º de abril, – 30 dias para rejeitar ou aprovar o veto. Se mantido o veto pelos vereadores, entidades como o Iate Clube, o Golfe Clube e o Clube de Pesca continuam sem pagar impostos na Cidade.

O veto será apreciado em plenário e votado de forma secreta, em que os vereadores decidem sem precisar se identificar.

Caso a Administração Municipal tivesse aprovado o projeto de lei complementar, os clubes passariam a pagar impostos a partir do ano que vem.

Vereadores terão que analisar se aprovam ou derrubam veto do Executivo (Foto: Luiz Torres/DL)

O projeto, de autoria do presidente da Câmara, vereador Marcelo Squassoni (PRB), recebeu emenda modificativa do vereador Jaime Ferreira de Lima Filho, o Jaiminho (PROS), englobando os clubes esportivos cuja finalidade é difundir a prática náutica em geral e que prestam serviços de atracação, docagem, guarda, movimentação e manutenção – em terra e mar – de embarcações de esporte e recreio.

Somente continuariam isentos os clubes esportivos de várzea e amador, grêmios recreativos e escolas de samba, que realmente não possuem fins lucrativos. A decisão dos vereadores ocorreu em função da forte pressão popular após a série de matérias publicadas pelo Diário do Litoral (DL), iniciada em março último, dando conta da isenção concedida ao Iate Clube de Santos.

“Analisamos e incluímos também os demais clubes que em nada contribuem com a Cidade. São fechados, com caráter financeiro e que não revertem nada à comunidade. Não fazem nenhum projeto social. Os clubes que fazem trabalho com a população continuarão isentos”, afirmava Jaiminho durante as votações. 

Entre os vereadores que fizeram questão de se manifestar em plenário, o que também ressaltou a importância da aprovação do projeto na ocasião era Gilberto Benzi (PROS). Ele voltou a ressaltar a importância da reportagem do Diário. “É uma decisão histórica. Fomos pressionados por todos os lados, mas conseguimos dar uma resposta à população de Guarujá. Nosso município não podia mais conviver com a disparidade fiscal”, disse, acompanhado dos demais vereadores. 

Marcelo Squassoni (PRB) também se mantinha inconformado com o que foi apurado pelo Diário do Litoral, dando conta de que o Iate Clube, tendo uma frota de mais de 300 barcos, avaliada em um bilhão de reais, além de centenas de sócios que desembolsam mais de R$ 100 mil entre títulos e transferências, é beneficiado por renúncias fiscais.

“Vencemos a primeira batalha no sentido de inibir a perda de impostos. Acredito que só de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município deixa de arrecadar do Iate pelo menos R$ 2 milhões por ano. A Cidade está enfrentando enormes problemas com a falta de recursos para fazer frente às suas necessidades”, alertava. 

Constituição

A Constituição Brasileira não isenta clubes esportivos como o Iate. Para não pagar impostos, seria necessário estar inserido como instituição assistencial e educacional, observados os requisitos apontados no artigo 150 da Carta Magna. O Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo (Sindiclubesp) também havia informado que poucos municípios no Estado possuem o benefício (agora questionado pela Câmara), que deveria ser atrelado a uma contrapartida social permanente.

Prefeitura

A Secretaria de Relações Institucionais informa que o veto do projeto de lei se deu devido ao assunto se tratar de uma prerrogativa do Poder Executivo e não do Legislativo.

Fim da isenção também para hotéis

Câmara de Guarujá pretende fazer uma varredura em isenções de impostos que, alegam alguns vereadores, serem regalias que, por anos, contam com a complacência do poder público. O vereador Edilson Dias de Andrade (PT) apresentou um projeto de lei complementar que acaba com a isenção de IPTU dos hotéis de luxo, por exemplo. A proposta está tramitando na Casa, ainda sem data de apreciação. 

Conforme o projeto, a isenção será concedida a partir do valor venal dos imóveis. Somente não pagarão IPTU os hotéis e pousadas cujo valor venal atinja no máximo R$ 900 mil. Entre R$ 900 mil e R$ 2 milhões, a isenção será de 50%. Os hotéis cujo valor venal ultrapassa os R$ 2 milhões passarão a pagar o imposto. Devem estar entre eles o Casa Grande Hotel, na Enseada; e o Jequitimar, na Praia de Pernambuco.

Por enquanto, os hotéis estão amparados por uma lei complementar, aprovada em sessão extraordinária, em 30 de dezembro de 2010, que os isenta de pagamento de IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por cinco anos. Os hotéis ganhavam o benefício se, comprovadamente, a média anual de ocupação, no ano anterior, não excedesse 50% da capacidade.

Para o vereador, o critério é injusto. “Se a proposta for aprovada, vamos cancelar a isenção dos grandes empreendimentos. Um hotel ou uma pousada pequena continuarão gozando de isenção de IPTU e ISSQN. A maioria dos empreendimentos de Guarujá possui valor venal de R$ 500 e 600 mil”, afirma Andrade.

O vereador acredita que com a queda da isenção dos grandes clubes e, depois, o mesmo ocorrendo com os hotéis de luxo, o município irá passar a arrecadar cerca de R$ 12 milhões por ano. “É muita grana. Com esse dinheiro, dá para construir seis creches, três escolas e ainda se investir em situações de emergência”, estima.