Projeto que institui Atividade Delegada em Cubatão vai para a Câmara

Assinatura do projeto e entrega do documento ao Legislativo aconteceram no gabinete do Executivo

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05 JUN 201410h25

O prefeito Wagner Moura (PT) assinou, na manhã de ontem, em seu gabinete, o projeto de lei que autoriza a implementação da Atividade Delegada na Cidade, em convênio com a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Moura entregou o projeto ao atual presidente da Câmara de Cubatão, César Nascimento (PDT), que deve colocar para tramitação na Casa de Leis ainda nesta semana.

Por meio do convênio, policiais militares, em suas horas de folga, poderão atuar em diversas ações sob o comando do Município, desde a fiscalização do comércio irregular à proteção de escolas públicas locais. Para isso, os agentes serão remunerados pela Prefeitura, sem ônus de impostos ou encargos trabalhistas, recebendo pela gestão e horas trabalhadas. O investimento estimado, mensal, para a Prefeitura, será de R$ 44.179,20, e o custo total do convênio será de R$ 530.150,04.

Participarão do programa os policiais da 4ª Companhia do 21º Batalhão da Polícia Militar. Após a aprovação do projeto, que deve ocorrer na próxima sessão da Câmara Municipal, e a sanção do Executivo, será feito o planejamento completo das escalas de trabalho e a determinação das primeiras atividades, em reunião conjunta entre a Prefeitura e o comando da corporação.

“Estou feliz em participar da concretização de um trabalho de mais de um ano da equipe de governo. Garantir que nossa população tenha acesso à segurança pública é uma prioridade da Administração, que firma essa importante parceria com o Estado”, disse o prefeito Wagner Moura.


Projeto para instituir Atividade Delegada na Cidade foi assinado pelo prefeito ontem (Foto: Matheus Tagé/DL)

Para o presidente da Câmara, Cesar da Silva Nascimento, o projeto é a concretização de uma antiga reivindicação do comércio, vereadores e população. “Parabenizo a Prefeitura pelo trabalho e destaco a união do Legislativo para aprovar esse importante projeto o mais rápido possível”.

A maioria dos vereadores — com exceção de Severino Tarcísio, o Dóda (PSB) — marcou presença na solenidade e declararam apoio total ao projeto. “Este é um projeto muito aguardado pela Câmara. E eu estou aqui, mesmo sendo oposição, para dar total apoio ao projeto. No entanto, é preciso também dar encaminhamento ao sistema de monitoramento da cidade. Os policiais precisam de estrutura para trabalhar”, comenta o vereador Dinho Heliodoro (SDD).

O comandante da 4ª Cia. do 21º BPM, Paulo Felix da Silva, destacou o sucesso da iniciativa em outros municípios e parabenizou a Cidade pela reativação do Conselho Municipal de Segurança (Conseg).

Antes da assinatura do projeto de lei, houve reunião do Grupo de Gestão Municipal Integrada (GGIM), composto por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, órgãos de segurança pública da Cidade e de entidades da sociedade civil organizada. Um dos membros da entidade é a Associação Comercial e Industrial de Cubatão (Acic), cujo presidente, Antonio Teixeira, parabenizou a concretização da Atividade Delegada na Cidade. “Esta é uma antiga luta do comércio local, que beneficiará toda a população”.