Prazo para Prefeitura de PG se manifestar sobre transporte adaptado está esgotado

Administração teria que arcar com multa diária por descumprimento de liminar, mas entrou com recurso para suspender decição da Justiça

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10 ABR 201410h48

Venceu na última segunda-feira, dia 7, o prazo dado pelo juiz Enoque Cartaxo de para as secretarias das fazendas de Praia Grande e do Estado se manifestassem sobre a concessão de transporte adaptado aos portadores de necessidades especiais Jackson Paula e Bruno Souto. Há uma liminar, concedida ao Ministério Público (MP), estipulando multa diária de R$ 10 mil, dobrando a cada cinco dias, por descumprimento da decisão provisória.  

O magistrado decidiu em favor dos estudantes após tentativas frustradas de ambos em ter seus direitos reconhecidos em âmbito administrativo. O juiz reconheceu as provas apresentadas e, em sua decisão, informou que ambos têm direito constitucional à Educação e que, neste sentido, é obrigação do Estado garantir os meios para que qualquer cidadão tenha acesso a ela.

Jackson e Bruno terão transporte de suas residências à Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos (UniSantos) e à Faculdade de Tecnologia (Fatec), respectivamente, até o final dos cursos. Semana passada, Jackson esteve na Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM reunido com diretor do órgão, Marcelo Bueno, para buscar uma solução para a situação.

Acompanharam Jackson o vereador santista Igor Melo e o reitor da Universidade Católica de Santos – UniSantos, Marcos Medina. “Já dei provas que sou persistente. Também já provei que a luta não é apenas pelo meu interesse, por isso não vou desistir”, afirma Paula.       

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   Os estudantes Jackson de Paula e Bruno Souto têm direito reconhecido pela Justiça (Fotos: Luiz Torres/DL)

O caso de ambos vem sendo acompanhado de perto pelos leitores do Diário do Litoral, que desde o início vem publicando reportagens sobre o sacrifício dos dois estudantes universitários. 

Jackson Paula sofre atrofia muscular espinhal, que lhe permite apenas os movimentos faciais, pescoço e mão esquerda. Ele vem frequentando as aulas por conta da ajuda de outros estudantes e chegou a iniciar uma rifa para custear o transporte.

Bruno Souto é estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas e pega três conduções por dia para ir e três para voltar da Fatec. Ele é paraplégico e a trajetória diária via transporte público é um verdadeiro martírio, nas só em função da locomoção, mas também por causa das dores musculares durante e depois das aulas.

Prefeitura

A Prefeitura de Praia Grande vem se negando a dar transporte por acreditar não ser uma obrigação do Município. Ontem, a Administração manifestou-se no processo apresentando o recurso agravo de instrumento com pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo até decisão definitiva do Tribunal de Justiça (TJ-SP).

A Prefeitura revela que não está cumprindo a liminar por absoluta falta de meios, já que os requerentes pedem transporte “porta a porta” e, se atendesse aos dois pleiteantes, o Município deixaria desassistidos todos os demais portadores de deficiência da rede municipal que utilizam o ônibus e o micro-ônibus adaptados para essa finalidade.