Parcelamento especial da Dívida Ativa vai até dia 31 em Santos

Dia 31 é o prazo para contribuintes inscritos na Dívida Ativa deste ano, referente ao exercício de 2013, aderirem ao parcelamento especial eletrônico, sem acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios. Os contribuintes devem acessar o portal www.santos.sp.gov.br, clicar no link E-Gov, Finanças e depois em Parcelamento Especial de Dívida Ativa. A adesão também pode ser feita na Seção de Cobrança da Dívida Ativa - Procuradoria Fiscal, no Poupatempo (rua João Pessoa, 246), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h.

O recolhimento deve ser em parcelas mensais, iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê até 30 de dezembro. Após aderir será emitido o primeiro boleto bancário com a data de vencimento da primeira parcela, improrrogável para até o último dia útil do mês de adesão. Somente depois desta quitação será considerado consumado o parcelamento e liberados os boletos das parcelas seguintes pelo site. Os pagamentos devem ser efetuados junto à rede bancária autorizada.

Contribuintes que não aderirem ao parcelamento eletrônico no prazo ou não liquidaram a dívida em pagamento integral terão os débitos fiscais remetidos à cobrança judicial, com os acréscimos legais. O modo online de quitar o débito está disciplinado pelo decreto 6.716/2014, publicado no Diário Oficial do último dia 28, página 5.