Guarda Municipal de Santos desobedece decisão do STF e desafia Ministério Público de SP

A coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua, Laureci Dias, a Laura Dias, denunciou esta semana que a Guarda Civil Municipal de Santos (GCM), com apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estaria contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e burlando fiscalização do Ministério Público de Estado de São Paulo (MP-SP).

Laura, que é também conselheira Nacional do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP), flagrou a GCM retirando pertences de pessoas em situação de rua no Centro da Cidade e, ao questionar os funcionários públicos da arbitrariedade, ainda foi destratada pelos servidores que alegaram que o material apreendido seria lixo.

É importante lembrar que o coordenador do Projeto da População em Situação de Rua na Região da Baixada Santista, promotor Carlos Cabral Cabrera, já se reuniu com o Comando do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior (6º BPMI) para recomendar sensibilidade na atuação das equipes em apoio à intitulada Força Delegada, já denunciada pela Reportagem por ações semelhantes.

Procurado pela Reportagem, Carlos Cabrera disse que vai se reunir novamente com o Comando e Prefeitura. O representante do MP-SP está tomando a iniciativa após descobrir a situação por um padre, também indignado com o caso ocorrido em Santos.

"Pessoas em situação de rua precisam de políticas públicas, de oportunidades para saírem da rua. Precisamos de frente de trabalho abertas, da criação do Programa Operação Trabalho (POT), como já existe em São Paulo (Capital) e outras cidades. A rua merece dignidade e respeito. Ser pessoa em situação de rua não quer dizer ser marginal", afirma Laura.

O projeto de Cabrera ocorre por conta do STF ter referendado decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009). O promotor quer que a decisão do STF seja cumprida.

Cabrera já havia adiantado à Reportagem que iniciará visitas a equipamentos voltados à ação social dos nove municípios da Baixada Santista. O objetivo é checar a efetividade de uma decisão do STF.

A decisão colegiada foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Carlos Cabrera lembra que foi instaurado um único procedimento, sob sua coordenação, e referendado pelos promotores naturais de cada comarca. "Consolidadas as respostas, feitas as visitas necessárias, a ideia é conversar com cada um dos gestores municipais. Se não for possível ajustes nos atendimentos, promoveremos a execução da ordem judicial do STF", adiantava.

Plano de ação

Ainda sobre a decisão do STF, o Plenário decidiu sobre a necessidade de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional, respeitando as especificidades dos grupos familiares e evitando sua separação.

A decisão proíbe, entre outras coisas, o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.

Os municípios teriam que garantir a segurança pessoal e dos bens dessas pessoas dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais. As administrações não podem remover ou transportar compulsoriamente pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

Também é vedado o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

Prefeitura de Santos

A Prefeitura de Santos informa que todos os seus atos ocorrem dentro da legalidade e a Força Delegada é realizada pela Secretaria de Prefeituras Regionais (Sepref) em parceria com a Polícia Militar, voltada à fiscalização do Código de Posturas do Município, não havendo relação com a abordagem social das pessoas em situação de rua. Em relação aos fatos citados, a Sepref e a Ouvidoria Municipal não receberam qualquer manifestação pelos seus canais oficiais.

Destaca que a remoção de objetos ocorre apenas em hipóteses legais que configuram flagrante delito administrativo, conforme a legislação municipal, ou em casos de ilícito penal, nos termos do Código de Processo Penal.

As abordagens a pessoas em situação de rua são realizadas por equipes especializadas, ligadas à Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), e têm o objetivo de monitorar pontos da Cidade, identificar locais de afixação das pessoas em situação de rua e encorajar a adesão aos serviços socioassistenciais.

Já a Secretaria Municipal de Segurança (Seseg) reitera que a GCM mantém protocolos de abordagem pautados na garantia dos direitos humanos e no tratamento digno de todos os cidadãos. A pasta se coloca à disposição do Ministério Público e dos representantes da sociedade civil para mais esclarecimentos.