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Santos

Pessoas em situação de rua viram alvo da Câmara de Santos

Projeto de Lei Complementar tende a proibir a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros nas vias públicas e orla da praia

Carlos Ratton

Publicado em 14/04/2024 às 07:05

Atualizado em 14/04/2024 às 08:03

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Na próxima terça-feira (16), está prevista, em segunda discussão, a possível aprovação / Nair Bueno/DL

Reformas de plenário consideradas desnecessárias, prédios públicos que não oferecem conforto a guardas municipais, teatros há anos em reformas intermináveis e prédios alugados por valores altos sem uso pela Administração não incomodam parte dos vereadores de Santos que parece preferir mudar leis para desfavorecer os já desfavorecidos: pessoas em situação de rua.


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Na próxima terça-feira (16), está prevista, em segunda discussão, a possível aprovação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Teixeira Filho, o Cacá (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.531/68 - Código de Posturas do Município.

A cidade tende a proibir a lavagem de roupas em chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados nas vias públicas e jardim da orla da praia. Barracas, tendas e outros tipos de abrigos também não poderão ser armados em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos. A proposta, agora, depende da sanção do prefeito Rogério Santos.


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A justificativa parece nobre: visa ampliar as possibilidades de agilizar a fiscalização da higiene pública e auxiliar a atuação das Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e Segurança junto à população em situação de rua, para que ela tenha acesso aos benefícios oferecidos para a manutenção e promoção de suas vidas.

Porém, segundo lideranças do movimento de proteção a pessoas em situação de rua, a intenção real é fomentar a higienização social, fazendo com que os menos favorecidos tenham mais dificuldades, apesar do esforço da Prefeitura (ver nesta reportagem).

ANO PASSADO

Vale a pena lembrar que, no final do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou o Plano Ruas Visíveis - Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.

Lula destacou a necessidade de iniciativas governamentais para apoio a essa população e para dar visibilidade sobre seus direitos. Para o presidente, a população deve estar comprometida em eleger governantes preocupados também com as questões sociais.

O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados. A articulação envolve 11 ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais.

PREFEITURA

A Prefeitura de Santos já havia garantido que cumpre todos os quesitos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com rede de acolhimento, abrigos e instituições conveniadas para atendimento e estadia que chegam a 600 vagas.

Também possui o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), realiza a Abordagem Social; o Programa Fênix, de qualificação; o Consultório de Rua; Recâmbio Qualificado; o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp Rua) e quatro restaurantes Bom Prato.

O prefeito Rogério Santos chegou a anunciar recursos para um projeto-piloto no bairro da Vila Nova que contemplará moradias voltadas à população em situação de rua, o quinto restaurante Bom Prato e espaço para cursos de capacitação profissional.

A Prefeitura ainda ampliou o quadro de profissionais e a frota de veículos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), dentro do plano 'Acolher, Apoiar e Transformar', visando aumentar a abordagem social e o encaminhamento das pessoas em situação de rua para abrigos e outros serviços, como o recâmbio qualificado (retorno à cidade de origem).

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