Estudo não prevê desapropriações no Viaduto Piratininga

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) contratado pela Ecovias - concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI) - não prevê desapropriações das famílias, nem as que moram no final da Rua Etelvina de Paula Freire, a cerca de 30 metros do Viaduto Piratininga e a nova passarela de pedestres no bairro da Alemoa.

O EIV é necessário para viabilizar à alça do novo sistema viário de acesso à Rodovia Anchieta, dentro da faixa de domínio do SAI - KM 62 mais 200, pista Norte, dentro do projeto da Nova Entrada de Santos.

O possível despejo, publicado com exclusividade pelo Diário no último dia 12, está tirando o sono de 72 famílias, que sofrem uma ação reintegração de posse de área pública, expedida pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Márcio Kammer de Lima.

O processo envolve a Ecovias e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que pretendem remover as casas do local para dar continuidade à alça, na área de domínio do DER e da União.

Por enquanto, não há jeito. Crianças, jovens e idosos, muitos moradores há mais de 40 anos no local, terão que sair sob ameaça de uso de força policial. As pessoas alegam que receberam a notificação e não têm para onde ir.

A advogada Sonia Regina dos Santos Mateus, moradora do Piratininga, está preparando a defesa dos vizinhos. "Essas pessoas que moram no fundo do Jardim Piratininga estão há décadas no local. Essa questão vai causar um caos social muito grande. A Prefeitura alega que é uma questão particular e que o Município não pode fazer nada para ajudá-los. O DER deveria rever a questão até encontrar uma forma de ajudar as famílias a terem uma nova moradia. A Prefeitura deveria incluí-las no projetos de moradia da COHAB-Santista", afirma.

O Viaduto Piratininga interligará as marginais norte e sul da Rodovia Anchieta, com retorno pelo bairro Piratininga. A nova estrutura integra a parte do Governo do Estado na Nova Entrada de Santos e está sendo erguida pela Ecovias. A previsão é de que o viaduto seja entregue ainda em 2020.

A lei

O artigo 565 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de uma audiência de mediação previamente ao despejo com a participação obrigatória do Ministério Público e da Defensoria (se existirem pessoas de baixa renda) no caso de litígios pela posse coletiva de terra.

Apesar disso, o juízo da 2ª Vara Pública de Santos/SP deferiu liminarmente o despejo dos moradores carentes por não considerar posse, mas mera detenção em razão da área se tratar de bem público, não passível de usucapião.

A reportagem, em uma breve pesquisa, encontrou decisão recente da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), publicada em 08 de maio último, na qual foi ressaltada a necessária realização de referida audiência de mediação, nos termos do artigo 565, ainda que se trate de mera detenção de bem público, notadamente em razão de se tratarem de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Tal entendimento surgiu por recurso da Defensoria Pública.

DER e Ecovias

Procuradas, DER e a Ecovias informam que ingressaram com um pedido de reintegração de posse de somente sete ocupações irregulares na faixa de domínio da rodovia. Por se tratarem de construções irregulares, o pedido foi deferido pela Justiça e os moradores foram notificados sobre o prazo para a desocupação voluntária.

"Importante lembrar que zelar e proteger a faixa de domínio das rodovias está entre as obrigações contratuais da empresa com o Governo do Estado. Foi realizada reunião com os representantes, os quais fizeram algumas solicitações que estão sendo analisadas", finaliza a concessionária e o DER.