Acordos da Prefeitura de Santos estão na mira do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) abriu procedimento administrativo pra analisar todos os termos de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras ou Compensatórias (TRIMMCs) entre a Prefeitura de Santos e empresas, cujos empreendimentos necessitaram de estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs), definidos pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV).

"Já enviamos, há cerca de 10 dias, um ofício à Prefeitura e estamos aguardando o envio das informações solicitadas. Queremos cópias de todos os TRIMMCs celebrados desde 2017", informa o promotor Adriano Andrade de Souza, que assina o procedimento junto com o promotor Fernando Reverendo Vidal Akaoui.

"A ideia é entender como está sendo a atuação da COMAIV nesse tema e se há critério e transparência. Eventuais problemas estruturais, no funcionamento desses mecanismos, pretendemos resolver, se possível, pelo diálogo", completa Adriano de Souza.

Os promotores deram 10 dias úteis para que a Administração Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) informe, entre outras coisas, quais as contrapartidas das empresas; os compromissos ou responsabilidades assinadas, documentos em que foram assumidas as obrigações, bem como, eventuais pareceres técnicos que indicam as obrigações a serem assumidas. Além disso, os valores recebidos pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano e outros dos últimos quatro anos.

Alerta

O "sinal de alerta" foi dado ao MPE-SP por conta da situação envolvendo as obras de reforma do Parque do Emissário (Quebra-Mar). Por uma ação do Ministério Público, o juiz Leonardo Grecco, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Santos, não só suspendeu a obra como deu 30 dias de prazo para a Valoriza Energia iniciar a reconstrução do equipamento. A multa diária é de R$ 30 mil por descumprimento da sentença. A empresa ainda não deu início aos trabalhos.

Além de paralisar as obras, a Justiça suspendeu, com eficácia retroativa, os efeitos do TRIMMC firmado entre a Prefeitura e a Valoriza, além dos efeitos da decisão da COMAIV em aprovar o EIV da URE.

A reforma do Quebra-Mar seria compensação a uma futura Unidade de Recuperação de de Energia (URE), no Sítio das Neves, na área Continental, intenção que não foi aceita pelo MPE-SP, mesmo após uma audiência de conciliação para tentar viabilizar a retomada da execução das obras.

Casos

A preocupação e a cobrança do MPE-SP fazem sentido, segundo José Marques Carriço, arquiteto e urbanista, doutor em Planejamento Urbano e Regional, professor e pesquisador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental e Internacional e do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Santos (UniSantos).

"A Prefeitura não divulga em seu site os TRIMMCs que assina com os empreendedores. Daí fica muito difícil descobrir essa distorção na aplicação da lei. São muitos os casos em que a Prefeitura prefere compensações ambientais para tocar obras paradas ou para novas obras sem qualquer conexão com os verdadeiros impactos dos empreendimentos sob análise", revela.

Para o especialista, em obras como a da Nova Rodoviária de Santos, os verdadeiros impactos estão ficando descobertos em troca de compensação ambiental. "Os R$ 10 milhões gastos na reforma não deveriam ser usados para reduzir os impactos referentes aos respectivos EIVs?", indaga.

Carriço acredita que muitos TRIMMCs vêm sendo formalizados com medidas compensatórias que não atendem aos requisitos da lei de EIV. "Muitas obras que estavam paradas, algumas havia anos, como a Unidade de Pronto Atendimento da Zona Leste, tiveram as obras retomadas graças às compensações de impacto de vizinhança", finaliza.

A Prefeitura informa que já prestou todas as informações solicitadas dentro do prazo estipulado pelo órgão e que os dados informados ao MPE demonstram que os TRIMMCs foram celebrados de acordo com as leis vigentes.