06 de Maio de 2024 • 16:49
Hoje, a Câmara de Guarujá deve votar o Projeto de Lei do vereador Sérgio Santa Cruz (PRB) que institui medidas contra a prática de trotes telefônicos à Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta define multas para os responsáveis, que variam de R$ 634,00, para primeira incidência, a até R$ 1.268, em casos de reincidência. A identificação será feita através de registros obtidos junto às empresas de telefonia, assim como pelo serviço de atendimento da Guarda. O responsável pela linha terá prazo de 30 dias para apresentar defesa por escrito ao órgão competente que irá avaliar a situação. Caso fique evidenciado que o responsável pela linha não seja o autor da ligação, ele ainda terá oportunidade de comprovar a identidade e endereço do responsável.
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