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Sindest diz que acionará MPT se 13º do servidor atrasar

Sindicato diz que estatuto do funcionalismo estabelece o prazo de 24 de dezembro para pagamento

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21 DEZ 2016Por Da Reportagem10h50
Fábio Pimentel usa estatuto do funcionalismo para cobrar o pagamento da segunda parcela do 13º até dia 24Foto: Arquivo/DL

Se a segunda parcela do 13º salário dos 12 mil servidores municipais de Santos não for paga até a próxima sexta-feira (23), o sindicato dos estatutários (Sindest), que representa a quase totalidade da categoria, tomará medidas judiciais para ser quitada com multa e correção.

A informação é do presidente do sindicato, Fábio Marcelo Pimentel. Ele lembra que o estatuto do funcionalismo santista, previsto na lei 4.623-1984, estabelece o prazo de 24 de dezembro para pagamento da segunda metade do abono, ou seja, um dia antes do Natal.

O prazo, pondera o sindicalista, é maior do que o 20 de dezembro estabelecido na lei federal 4.090-1962. Segundo ele, o jurídico do Sindest já estuda providências junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras instâncias.

“A moda das gestões públicas é penalizar os trabalhadores pelos desmandos que elas cometem”, reclama Fábio. “Vejam as propostas de emendas constitucionais do governo federal e agora este descaso com o 13º do funcionalismo municipal”.

Ele até entende “a queda de arrecadação provocada pela crise política e consequentemente econômica que abate o país”, mas não aceita que os servidores “sejam pegos de surpresa, na véspera da festa natalina”.

“Se já conheciam a falta de recursos para cumprimento da obrigação, por que não avisaram antes?”. Isso, no entanto, para o presidente do Sindest, “não eximiria a prefeitura de culpa pelo atraso e sua responsabilização judicial”.

“Está concretizada uma quebra de confiança nas relações trabalhistas entre a administração municipal, os servidores e o sindicato”, pondera Fábio. “É lamentável que os trabalhadores, responsáveis pelas metas da prefeitura, sejam penalizados”.

Prefeitura

A Prefeitura  de Santos anunciou que pagará o benefício na próxima semana.

Segundo a Secretaria de Finanças do município, o pagamento do salário deste mês será depositado aos 12 mil servidores amanhã (22). Já o depósito do 13º salário ocorrerá na próxima semana.

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