Seminário Trabalhista Internacional termina no TST, em Brasília

Terminou agora à noite o Seminário Trabalhista Internacional comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST, que foi realizado no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília e, que discutiu temas como revogação da CLT, Custeio Sindical, Desemprego , Flexibilização das Leis Trabalhistas, entre outros.

O evento contou com a presença do presidente da República, Michel Temer. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou a vocação da Justiça do Trabalho de harmonizar as relações laborais.

De acordo com o ministro, o aniversário de 75 anos da Justiça do Trabalho é um momento para que se reflita sobre o passado com vistas a melhorar para o futuro, e, assim, continuar "prestando seu serviço à sociedade da melhor forma possível". Ives Gandra Filho afirmou que, no contexto da atual crise econômica, o Judiciário Trabalhista "tem um papel importante para ajudar a recolocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social, se souber calibrar bem suas decisões, protegendo com eficácia o trabalhador, ao tempo em que preserva sua fonte de renda que é a empresa".

Temer fala em recuperar empregos

O presidente Michel Temer falou sobre o esforço do Governo Federal para recuperar empregos e sobre a importância da Justiça do Trabalho nesse aspecto. "Quando houver pleno emprego, a harmonia social crescerá substancialmente", assinalou. Segundo o presidente da República, o TST e a Justiça do Trabalho são "os produtores de boa parte da harmonia social, na medida em que compõem as relações de trabalho e os litígios trabalhistas, e fazem parte da história dos direitos do trabalhador".

Ao afirmar que a reversão do quadro de 12 milhões de desempregados passa também por reformas legislativas com participação dos três Poderes e da sociedade, Temer destacou a necessidade da readequação da legislação trabalhista à mudança dos tempos e dos costumes. Para manter empregos, acredita ser preciso "a prevalência da convenção coletiva de Trabalho sobre o próprio texto legal, desde que tenhamos uma fórmula legal que estabeleça a hipótese dessa convenção".

O presidente enalteceu o TST como órgão máximo da Justiça do Trabalho, e disse que o Tribunal deve ocupar lugar de relevo na estrutura do Estado. "A explicitação do status constitucional desse Tribunal, pela Emenda Constitucional 92, vem reforçar esse pressuposto", concluiu.

O ministro Ives Gandra Filho agraciou Michel Temer com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau Grão-Colar, e entregou a Medalha Comemorativa dos 70 anos do TST aos ministros que presidiram a Corte nas últimas décadas.

Ministro Marco Aurélio diz que ainda se justifica a existência da CLT

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seus pronunciamento no seminário do TST, afirmou que ainda se justifica a existência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se encontra ameaçada de extinção. “Sim, é demasiadamente positiva sua existência”, falou o ministro.

Disse também que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador.

"Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional", afirmou.

O ministro afirmou ainda que reconhece a possibilidade de uma certa flexibilização no campo dos direitos trabalhistas, através de acordos, com a participação dos sindicatos da categoria profissional e empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias". No entanto, alerta que "o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo".

Isso, segundo o ministro, estaria contemplado no próprio artigo 7º - entre eles a "redução salarial em composição para assegurar a fonte do próprio sustento do trabalhador" e a redução da jornada de trabalho.

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais. Para o ministro, que segundo a assessoria de imprensa do tribunal, integrou o TST de 1981 a 1990, agora, mais do que ontem, há a necessidade de que as normas trabalhistas sejam imperativas. "Não podemos retroagir à fase que foi ultrapassada em 1943, quando se deslocou a regência da relação do trabalho do Código Civil para a CLT".